23/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:35

Desentranhado o documento
23/04/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO FERREIRA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 03:11

Publicado Despacho em 10/02/2025.
24/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
20/02/2025 16:33

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 13:32

Expedição de intimação.
03/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.
21/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:20

Expedição de intimação.
16/12/2024 10:45

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 09/12/2024 10:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
16/12/2024 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
16/12/2024 09:27

Juntada de Termo de audiência
13/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:42

Recebidos os autos.
06/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO
14/11/2024 13:11

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 09/12/2024 10:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
14/11/2024 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
14/11/2024 13:10

Recebidos os autos.
07/11/2024 12:39

Audiência Audiência CEJUSC cancelada conduzida por 09/12/2024 10:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001309-18.2024.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Tadeu Antonio Ferreira Santos Advogado: Iderlan Soares Do Nascimento (OAB:BA63987) Advogado: Williams Ferreira Porto (OAB:BA78680) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS proposta pela parte autora, em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida para que proceda imediatamente à revisão do saldo do PASEP do Autor. É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide.

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando a documentação acostada ao processo, constato que não é possível, em juízo de cognição sumária, conhecer o pedido formulado pela autora, em razão de se confundir com o próprio mérito da demanda e esgotar o objeto do feito, por estas razões essas questões serão decididas no mérito.

Assim, em tutela de urgência, entendo que o requerimento autoral não atende ao requisito negativo previsto no art. 300, §3º, do CPC.

De acordo com o referido dispositivo: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Isso posto, indefiro por ora o pedido de tutela antecipada, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Por outro lado, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, ante a comprovada hipossuficiência da requerente, visto que não são cumulativos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, sem prejuízo das determinações supra: I - Cite-se a ré acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC).

II - Intime-se as partes para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada incluída em pauta pelo cartório e a ser realizada por meio de videoconferência.

A ausência injustificada à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, §8º do CPC).

III - Consigno que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, §4º do CPC).

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
27/06/2024 10:14

Expedição de intimação.
27/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO
27/06/2024 10:08

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 09/12/2024 10:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
25/06/2024 08:19

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 17:39

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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