09/09/2025 18:49

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO em 05/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.
09/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-04.2022.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA SANTOS Advogado(s): CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO registrado(a) civilmente como CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO- DATIVO (OAB:BA64029) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DECISÃO 1.           Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ODAIR JOSE DA SILVA SANTOS em desfavor da COELBA. 2.           Sob os ID's 447713440 e 447713442 a exequente levantou o valor do principal, consistente em indenização por danos morais em decorrência do ato ilícito reconhecido. 3.           Em requerimento complementar, pretende levantar a quantia de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer (ID n. 440895549). 4.           Decido. 5.           O art. 537 do Código de Processo Civil determina que: "Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 6.           Incontroverso o cabimento da multa diária, posto que busca garantir a efetividade da decisão.

Para garantir o cumprimento da obrigação, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais.

No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à parte uma onerosidade excessiva. 7.           Em que pese a conduta reprovável da ré de postergar o cumprimento da ordem judicial, a multa deve ser estabelecida em consonância com a proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado na decisão. 8.           Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a regra do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil "não retirou a possibilidade de modificação da multa vencida, pois do contrário, não teria o legislador facultado sua exclusão." 9.           As astreintes, portanto, podem ser revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual agora as minoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o mesmo valor fixado na sentença, a título indenizatório, valor suficiente, considerando que as astreintes não têm caráter indenizatório e de deve guardar relação com a obrigação principal. 10.       Assim, determino o sequestro da quantia acima fixada via sistema SISBAJUD. 11.       Com a efetivação do bloqueio, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo comum de cinco dias. 12.       Intimações necessárias.

Cumpra-se. 13.       Pilão Arcado, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito
27/08/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 10:29

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 10:32

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 17:50

Expedição de intimação.
18/12/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 11/04/2024 23:59.
11/06/2024 02:39

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:48

Juntada de movimentação processual
23/05/2024 12:38

Expedição de intimação.
17/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 05:46

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
22/03/2024 05:44

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
08/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:47

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 29/09/2023 23:59.
08/11/2023 17:40

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA SANTOS em 24/10/2023 23:59.
08/11/2023 17:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/10/2023 23:59.
08/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 04:33

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:34

Recebidos os autos
19/09/2023 07:34

Juntada de decisão
19/09/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/03/2023 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
16/03/2023 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 10:00

Expedição de citação.
01/03/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 13:31

Conclusos para julgamento
13/10/2022 17:38

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 10/10/2022 10:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
10/10/2022 00:50

Juntada de Petição de réplica
09/10/2022 22:27

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2022 20:10

Juntada de Petição de contestação
08/10/2022 17:02

Publicado Intimação em 29/09/2022.
08/10/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
28/09/2022 10:04

Expedição de citação.
28/09/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 23:03

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 10/10/2022 10:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
30/08/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 16:04

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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