05/09/2025 18:50

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 18:49

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
03/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8008962-03.2024.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: H.

M.

O.

G., MILON MARCOS SANTOS OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Não se vislumbra, até a presente data, a juntada de resposta ou contestação da segunda ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, percebendo-se a citação válida cf id466229316 e 466229328, razão pela qual fica desde já, DECRETADA A REVELIA DO RÉU, com desnecessidade de intimações posteriores e demais consectários legais. Saneando o feito não há que falar em incompetência dos Juizados Especiais visto que o processo tramita nesta unidade que compõe a justiça comum.

Sem mais preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência ou não, de excesso de cobrança mediante incidência de tarifas e encargos ilegais, bem como FACP e demais valores não previstos em contrato, considerando a documentação acostada aos autos, bem como outras que o perito entender necessárias, mediante apresentação pelas partes. Indefiro tomada de depoimentos e testemunhos por considerar que a prova (vide parágrafos acima) a ser produzida já é mais do que suficiente à comprovação do ponto controvertido. Para tanto, nomeio o perito contador, senhor LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Perito Contador CPF *48.***.*88-30 CRC-BA 044265/O-7, constante do cadastro de peritos do TJBA, que deverá ser intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar sua concordância com a nomeação e com o valor arbitrado ou formular proposta de honorários; Tratando-se a parte autora de beneficiária de AJG, porém percebendo-se a média complexidade, fica desde já arbitrado os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) de acordo com Tabela de Honorários Periciais estabelecida pela Resolução nº CM-03, de 19/09/2011, a serem pagos conforme Resolução nº CM-01, de 24/01/2011. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data realização da perícia, inclusive com fornecimento de senha para acesso aos autos eletrônicos. As partes, no mesmo prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

A Secretaria deverá enviar ao Sr.

Perito os quesitos das partes, independente de novos despachos. O perito deverá esclarecer o ponto controvertido acima mencionada, podendo, acaso necessário, solicitar às partes a apresentação de contratos, extratos e outros documentos que entender necessário. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Considerando a alegação pela parte autora de descumprimento liminar conf. id 517011879, intimem-se as rés a comprovarem o cumprimento da decisão de Agravo de Instrumento (id 462860030) consistente na abstenção de reajuste ate o final da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa. Transcorrido todos os prazos e certificados os autos, retornem para apreciação. Ilhéus (BA), 29 de agosto de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
01/09/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:19

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:49

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/10/2024 23:59.
28/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:27

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 21:20

Publicado Decisão em 05/09/2024.
17/09/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
10/09/2024 14:13

Juntada de decisão
09/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:14

Expedição de citação.
05/09/2024 12:56

Expedição de citação.
04/09/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 13:01

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2024 05:24

Declarada incompetência
30/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000827-45.2025.8.05.0142

Bons Ventos Moda LTDA

Alexsandra da Silva Ferreira

Advogado: Sumaya Sampaio da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8003520-93.2018.8.05.0191

Carlos Ubirajara Gomes Junior

Carlos Ubirajara Gomes

Advogado: Jaiane Maciel Damasceno Maia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 8000531-77.2025.8.05.0124

Fabiane Barreto Amaral

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/02/2025 21:29

Exibir Processo

Processo nº 8000530-33.2021.8.05.0189

Banco Bradesco SA

Jose Gilvan Matos Correia Pneus e Acesso...

Advogado: Patrick Di Angelis Carregosa Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2021 12:53

Exibir Processo

Processo nº 8040760-70.2019.8.05.0001

Conceicao Brito S Santos

Advogado: Carlos Andre do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2019 15:20

Exibir Processo