09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009491-90.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS IMPETRANTE: MONICK MIDLEJ DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): MURILO REIS SILVA (OAB:BA54174) IMPETRADO: Reitor da UESC - Alessandro Fernandes de Santana e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Monick Midlej do Espírito Santo em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no qual a impetrante alega suposto erro na contagem da prova de títulos no concurso público para o cargo de Professora Assistente.

Alega, em síntese, que a nota atribuída pela banca examinadora estaria em desconformidade com os documentos apresentados, sendo a reavaliação realizada pela banca insatisfatória aos seus argumentos.

A autoridade coatora apresentou informações, esclarecendo que a prova de títulos foi devidamente reavaliada, tendo sido inclusive acatados itens do recurso administrativo interposto pela impetrante, com a consequente alteração da pontuação.

O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito do certame, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não restou comprovado nos autos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, quando demonstrado de forma pré-constituída.

De acordo com o Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, é pacífico o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar conteúdo de questões, notas atribuídas ou critérios de correção, salvo se demonstrado vício de legalidade ou inconstitucionalidade, ou erro material flagrante.

No presente caso, observa-se que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou erro material manifesto.

Pelo contrário, a banca examinadora reavaliou os itens questionados (inclusive acatando parte do recurso) e justificou tecnicamente a pontuação atribuída, não se verificando, assim, violação a direito líquido e certo da impetrante.

Deste modo, inexiste fundamento para que o Judiciário intervindo substitua a Administração em sua discricionariedade técnica, notadamente em procedimento de avaliação de títulos, cujo conteúdo envolve juízo técnico especializado.

Assim, não havendo demonstração de ilegalidade, impõe-se a denegação da segurança.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, denegando a segurança requerida por Monick Midlej do Espírito Santo.

Sem custas nem honorários.

Sem remessa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, arquive-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
08/09/2025 13:31

Expedição de intimação.
08/09/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 21:13

Expedição de intimação.
15/08/2025 21:13

Denegada a Segurança a MONICK MIDLEJ DO ESPIRITO SANTO - CPF: *47.***.*15-41 (IMPETRANTE)
27/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/02/2025 19:20

Decorrido prazo de MONICK MIDLEJ DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 14:35

Expedição de intimação.
16/12/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 04:06

Decorrido prazo de MURILO REIS SILVA em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:47

Decorrido prazo de MURILO REIS SILVA em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 06:28

Publicado Intimação em 13/12/2023.
18/12/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 12:27

Conclusos para julgamento
12/12/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:10

Expedição de intimação.
19/10/2023 11:10

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 23:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
17/10/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:33

Conclusos para despacho
05/11/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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