28/11/2024 11:33

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:32

Juntada de Ofício
23/11/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA IZABEL CORREIA MATOS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA MATOS em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:34

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 12:46

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e provido
24/10/2024 11:51

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e provido
21/10/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:31

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
17/09/2024 17:00

Solicitado dia de julgamento
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA IZABEL CORREIA MATOS em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:00

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2024 07:50

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 09:18

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0069865-30.2002.8.05.0001 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Maria Izabel Correia Matos Advogado: Gustavo Geronimo Azevedo Santos (OAB:BA14780-A) Agravado: Luciano Alcantara Matos Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:BA33864-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Agravante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0069865-30.2002.8.05.0001.2.AI Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) AGRAVADO: MARIA IZABEL CORREIA MATOS e outros Advogado(s): GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS (OAB:BA14780-A), GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB:BA33864-A) *** DECISÃO LUCIANO ALCANTARA MATOS e MARIA IZABEL CORREIA MATOS requereram o cumprimento de sentença proferida nos autos de n.º 0069865-30.2002.8.05.0001 contra BANCO DO BRASIL S/A e PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com a pretensão de ver satisfeita a obrigação de pagar a quantia de R$ 245.896,91, sendo R$ 43.938,33 referente ao BANCO DO BRASIL e a quantia de R$ 179.604,30 referente a PREVI.

O Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador determinou a intimação da parte requerida para pagamento do valor indicado pelos requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

Também previu o início do prazo de 15 dias para impugnação após o transcurso do prazo para pagamento.

Sobreveio decisão, sob ID 442356165, na qual o Juízo de origem reconheceu que a PREVI não efetuou o pagamento ou apresentou impugnação, tampouco garantiu o Juízo, e determinou o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 179.604,30, nas contas bancárias da PREVI.

Contra essa decisão a PREVI interpõe agravo de instrumento, no qual sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo em vista a nulidade dos atos processuais praticados a partir da ausência de sua intimação, desde a baixa dos autos ao Juízo de origem (Ato Ordinatório de ID 417124409 e Despacho ID. 433811555).

Requereu, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, cassando-se a decisão que determinou a penhora on line dos ativos financeiros em suas contas, anulando-se, por consequência, todos os atos precedentes praticados no processo, os quais não houve intimação. É o relatório.

DECIDO.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), nos casos que resultem lesão grave e de difícil reparação ao Agravante e sempre que sua fundamentação se mostrar relevante, cumulativamente, de modo a produzir seus efeitos, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a tutela recursal, até o pronunciamento definitivo da Câmara Julgadora.

Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702) Em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio desse momento processual, vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para concessão do efeito suspensivo pretendido, porquanto fortes são os indícios quanto à ausência de intimação válida da agravante para pagamento voluntário do débito e possível nulidade dos atos subsequentes, conforme se pode inferir do ID 43493492, dos autos de origem.

Não se pode olvidar que a intimação é a forma de dar ciência às partes acerca dos atos e termos ocorridos no curso do processo, de modo que a ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados acarreta a invalidade, conforme § 2º do art. 272 e 280, ambos do CPC.

No caso, é possível inferir da certidão de publicação sob ID 434973492 que não consta no polo passivo a agravante, bem como seu causídico constituído, razão pela qual forte é a aparência de que não houve intimação formal para o pagamento do débito, circunstância configuradora da probabilidade do direito afirmado no agravo.

Também é possível inferir a existência do perigo de dano, tendo em vista a iminência de a parte agravante sofrer sequestro de verba, decorrente de decisão aparentemente eivada de nulidade.

Por tais razões, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, impositivo é o deferimento do efeito suspensivo postulado, até ulterior deliberação.

Nesses termos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO.

Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência do teor desta decisão.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO OU OFÍCIO.

Voltem-me conclusos, após.

Salvador, 28 de julho de 2024.

HELOÍSA Pinto de Freiras Vieira GRADDI RELATORA
28/06/2024 21:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2024 14:51

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2024 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:48

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
27/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 01:18

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:39

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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