19/09/2025 02:47

Publicado Intimação em 18/09/2025.
19/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000288-05.2017.8.05.0225 Com base na Portaria nº 05/2025, Art. 35, Art. 35, XXIII - Intimar a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, bem como à apelação adesiva, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º do CPC), remetendo-se os autos, após, ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 4º do CPC), com exceção das hipóteses do art. 331, caput do CPC (indeferimento da inicial), do art. 332, § 3º do CPC (improcedência liminar) e do art. 485, § 7º do CPC (extinção sem resolução do mérito), quando deverá ser feita a conclusão para análise do juízo de retratação e PROVIMENTO Nº CGJ - 10/2008-GSEC, art. 1º, inciso XXIII - "dar vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça", independente de despacho judicial intimar-se-á a parte a se manifestar da carta e ou certidão negativa do Oficial de Justiça.

Portanto, com a publicação deste Ato Ordinatório FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, através de seu(a) patrono(a) no prazo de 10 dias, SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Datado e assinado eletronicamente.
16/09/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2025 16:04

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8000288-05.2017.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REQUERIDO: ANILDO SANTOS SENA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de Busca e Apreensão instruída com cópia do contrato celebrado com o(a) réu(ré) e carta notificatória do débito enviada ao(à) réu(ré) com a notificação extrajudicial.

Recebida a exordial o Juízo deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada.

Expedido mandado, não foi localizado o bem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.

Eis que o autor requer a conversão da busca e apreensão em execução.

Relatado.

Decido.

Trata-se no caso de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, cujas prestações alegadamente inadimplidas motivaram a interposição da presente ação de busca e apreensão.

Documentos acostados à exordial evidenciam, respectivamente, a existência do contrato e a efetivação de notificação extrajudicial do réu, em face do inadimplemento.

Dessa forma, atendendo-se, principalmente, às regras estipuladas nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, pertinente a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, no caso do bem alienado fiduciariamente.

No caso, sendo pertinente a concessão do pedido, defiro o requerimento do autor e converto a presente ação em EXECUÇÃO.

Altere-se o nome da ação para execução de título extrajudicial e após: 1 - Cite-se o(a/os/as) executado(a/os/as) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10%, a título de pagamento de honorários advocatícios ao advogado do exequente e custas processuais (arts. 827, § 1°, e 831 do CPC), sob pena de penhora, cientificando-lhe, ainda, que os embargos do devedor devem ser oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso, na forma do art 231, independente de segurança do juízo, sendo que não terão, em regra, efeito suspensivo (arts. 914 § 1º, 915 e 919 do CPC). 2 - Outrossim, de acordo com o art. 854 e parágrafos do CPC, proceder-se-á às providências que se seguem, se não efetuado pagamento da dívida.

A pedido do exequente, será determinado às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado e se exitosa a providência, intimar-se-á este na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e deverá ser transferido o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3 - Acaso inexitosa a penhora "on line", munido da segunda via do mandado, penhore o Sr.

Oficial de Justiça tantos bens do executado quantos bastem para garantir o débito, na ordem de preferência do art. 835, I usque XIII, do CPC, procedendo-se de imediato à avaliação e lavrando o respectivo auto, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/os/as) executado(a/os/as).

Recaindo a penhora em bens imóveis, deve ser intimado também o cônjuge do(a/os/as) executado(a/os/as), se casado for.

Se foi imóvel, veículo, ações, debêntures ou quota deverá ser feito o registro no órgão ou instituição de controle respectiva, enviando-se ofício. 4 - Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes, e não havendo indicação de bens pelo credor (art. 829 § 2º do CPC), o Sr.

Oficial de Justiça imediatamente intimará o(a/os/as) executado(a/os/as) para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, III, V, e P.U. do CPC), sob pena de pagamento de multa de até 20% do valor do débito, se possuindo bens, não o fizer. 5 - Não encontrando o devedor e identificados bens, o Sr.

Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art.830 do CPC).

E nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 §1).

Após, intimará o Exequente para cumprir o quanto determinado no art. 830 § 2 do CPC. 6 - Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, do teor do presente despacho.

Diligências e intimações necessárias. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Santa Terezinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito
05/09/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 10:25

Expedição de citação.
05/09/2025 02:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 23:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/03/2024 23:59.
02/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/03/2024 19:13

Publicado Intimação em 21/02/2024.
17/03/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
28/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/12/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2023 17:37

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:46

Expedição de Mandado.
27/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 21:43

Publicado Intimação em 23/08/2023.
12/09/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
01/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:31

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:28

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 13:15

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:17

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/10/2021 23:59.
08/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 06:48

Publicado Intimação em 27/09/2021.
01/10/2021 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
24/09/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:56

Conclusos para despacho
28/04/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 06/04/2021 23:59.
20/03/2021 18:38

Publicado Despacho em 11/03/2021.
20/03/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
10/03/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2020 18:10

Juntada de Petição de certidão
14/08/2020 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2020 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2020 08:43

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
03/08/2020 18:26

Concedida a Medida Liminar
25/03/2020 10:26

Conclusos para decisão
19/03/2019 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/06/2018 23:59:59.
24/09/2018 03:55

Publicado Intimação em 07/06/2018.
24/09/2018 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 14:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 10:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2018 11:18

Conclusos para decisão
28/11/2017 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/11/2017 23:59:59.
22/11/2017 13:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 13:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 12:18

Concedida a Medida Liminar
25/07/2017 08:42

Conclusos para decisão
25/07/2017 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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