25/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:41

Juntada de Ofício
06/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:14

Expedição de intimação.
06/08/2024 11:14

Expedição de Ofício.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010893-18.2021.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Gilvandro Silva Tigre Advogado: Luciano Martins De Carvalho Brazil (OAB:BA30019) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010893-18.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: GILVANDRO SILVA TIGRE Advogado(s): LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (OAB:BA30019) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Observa-se dos autos que a petição inicial traz fatos que estão sendo apurados no juízo criminal, quais sejam a participação de funcionário da autarquia ré em crimes de associação criminosa e falsificação de documento público, conforme Inquérito Policial de nº 0003942.65.2019.8.05-0032.

Vê-se, ainda, que a autoridade policial consta no relatório do inquérito dos fatos narrados na exordial desta lide, quais sejam o comparecimento do Autor à delegacia para relatar a transferência de propriedade indevida do seu veículo, ocorrida na sede do Detran localizada no município de Brumado/BA.

Dessa forma, tendo em vista o art. 37, §6º, da Constituição da República, que impõe a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiro, assim como o art. 315, §1º, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses, em razão de o julgamento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso.

Após o decurso do prazo, considerando que inexiste ação penal, posto o inquérito policial estar em curso, voltem os autos conclusos.

Vitória da Conquista - BA., 02 de outubro de 2023.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
27/06/2024 18:54

Expedição de intimação.
27/06/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:53

Expedição de intimação.
26/10/2023 11:15

Expedição de intimação.
26/10/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 11:38

Conclusos para julgamento
12/05/2022 11:57

Conclusos para julgamento
12/05/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 06:32

Publicado Intimação em 09/05/2022.
12/05/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 07:18

Conclusos para despacho
18/03/2022 18:20

Juntada de Petição de réplica
23/02/2022 15:21

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:36

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 04:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 16/02/2022 23:59.
21/02/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 08:16

Expedição de citação.
21/02/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
02/12/2021 10:19

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 14:17

Expedição de citação.
30/11/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:53

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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