25/09/2025 18:47

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES SANTOS em 23/07/2024 23:59.
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: MONITÓRIA (40) n.8000662-43.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GONCALVES DE SOUZA REU: ANTONIO MAGALHAES SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL em face de ANTONIO MAGALHAES SANTOS para cobrança de débito consubstanciado em fichas gráficas de crédito pré-aprovado contratado pelo réu (ID 230225284, 230225285, 230225286, 230225288, 230225289).

O pedido liminar foi concedido no ID 427460054, expedindo-se mandado monitório.

Citada a parte ré (ID 451656299), esta se manteve silente (ID 495752747). É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC, uma vez que a parte ré é revel, com aplicação dos efeitos previstos no art. 344. MÉRITO Pretende a parte autora a cobrança de R$ 21.745,75 em razão de débito consubstanciado em fichas gráficas de crédito pré-aprovado contratado pelo réu.

Citado após expedição de mandado para pagamento (ID 451656299), o réu deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 701 do CPC para oposição de embargos monitórios.

Impõe-se, portanto, a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mencione-se, no mais, não haver falar no afastamento dos efeitos previstos no dispositivo acima transcrito, já que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se verifica no caso em tela qualquer das situações elencadas no art. 345 do CPC: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Soma-se a isso a existência de prova documental da dívida, conforme documentos de IDs 230225284, 230225285, 230225286, 230225288, 230225289. Nesse sentido: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PROVAS APRESENTADAS.

NEGADO PROVIMENTO.

A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DO CONTRATO DEVE SER APRESENTADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS.

COM A REVELIA, PRESUME-SE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, ALICERÇADOS NAS PROVAS APRESENTADAS, PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 8000547-80.2023.8.05.0001 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS.

REVELIA.

CHEQUES PRESCRITOS.

TÍTULOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

RÉU. ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR NÃO É DEVIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RELAÇÃO SUBJACENTE.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo sido opostos tempestivamente os embargos à ação monitória ajuizada, no prazo de quinze dias depois de juntada da citação regular, restou revel o apelante, e, diante da constatação da ocorrência do instituto da revelia, CPC, art. 319, impõe-se a procedência do pedido nas questões do mérito que restaram incontroversas.

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacente que causou sua emissão, não sendo o credor obrigado a expor, muito menos a provar a causa debendi, cabendo ao devedor, se o desejar, demonstrar que o valor inscrito nos títulos não é devido, nos termos do art. 333, II, do CPC. (TJ-BA - APL: 00073969820108050022, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020). Aliás, nos termos da jurisprudência da Corte local, "pública e notória a possibilidade de contratação de crédito através de contratos eletrônicos, com a imediata disponibilização da quantia na conta do contratante, sem a necessidade de assinatura do mesmo.

Os extratos comprovando o depósito em conta de titularidade do réu, bem como a planilha evolutiva do débito revelam-se documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória." (TJ-BA - APL: 05119485920168050080, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Em outros termos, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas pelo autor na inicial, ou seja, de que a parte ré é devedora do valor de R$ 21.745,75, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora até efetivo pagamento.

Logo, impõe-se constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º do CPC, que assim prevê: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da pretensão monitória inicial. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

Sobre o valor constante da inicial (R$ 21.745,75) deverá incidir correção monetária a contar do ajuizamento da demanda e juros de mora a contar da citação.

Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

A parte ré restou vencida, pelo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos.

De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. Maragogipe/BA, 9 de setembro de 2025.

MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta
10/09/2025 08:11

Expedição de intimação.
10/09/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 18:07

Expedição de Mandado.
09/09/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 12:19

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 11:37

Expedição de Mandado.
19/01/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 17:22

Outras Decisões
25/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 13:28

Publicado Intimação em 06/10/2023.
08/10/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
05/10/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 13:39

Outras Decisões
27/01/2023 17:05

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:42

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:27

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
10/10/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
01/09/2022 22:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/09/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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