TJBA - 8052198-86.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052198-86.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANNA THEREZA SANTOS BARROS Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB:BA40311-A), BEATRIZ PEREIRA ARAGAO (OAB:BA67655-A) AGRAVADO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668-A) PJ6 DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNA THEREZA SANTOS BARROS em face de decisão interlocutória proferida nos autos 8001314-55.2025.8.05.0064, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, de Família e Sucessões, de Registros Públicos e Fazenda da Comarca de Conceição do Jacuípe, que, de ofício, em razão da instalação de Juizado Especial Adjunto na mesma comarca, determinou a alteração do rito processual de ordinário para sumaríssimo (Lei nº 9.099/95).

Em suas razões recursais (ID 89683185), a agravante requer os benefícios da gratuidade da justiça e defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja restabelecido o rito comum e mantida a competência do juízo originário.  Sustenta, primeiramente, que a escolha pelo ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte autora, e não uma imposição legal.

Fundamenta sua alegação no artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado nº 1 do FONAJE, que asseguram ao demandante a opção pelo rito que considerar mais adequado à sua pretensão.  Ademais, argumenta que a competência dos Juizados Especiais é de natureza relativa e, portanto, não poderia ter sido declarada de ofício pelo magistrado de primeiro grau, conforme o entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Aduz, ainda, que a imposição do rito sumaríssimo cerceia seu direito de defesa, uma vez que restringe a produção probatória, como a realização de perícias, que podem ser essenciais para a completa elucidação dos fatos e para o justo deslinde da causa.

Aponta que tal medida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É o relatório.

DECIDO.

O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à tempestividade e ao cabimento.

A Agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Analisando os autos, verifico que a recorrente se qualifica como estudante, sem vínculo empregatício formal (ID 89683195), e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 89683196).

Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de tal declaração.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Dispõe o referido artigo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Agravante.

A questão central do presente recurso consiste em saber se a decisão que, de ofício, altera o rito processual de comum para sumaríssimo, declinando da competência para o Juizado Especial Cível, viola as normas processuais vigentes.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Compulsando os autos, vislumbro, em uma análise perfunctória, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada.

O fumus boni iuris exsurge da flagrante ofensa às normas que regem a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 3º a competência para o processamento e julgamento de causas de menor complexidade.

Contudo, o parágrafo 3º do mesmo artigo é inequívoco ao conferir à parte autora a prerrogativa de optar pela via dos Juizados.

Transcrevo o dispositivo legal, extraído do site oficial do Planalto: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

A norma é cogente ao utilizar o termo "opção", indicando que a submissão de uma demanda ao rito sumaríssimo é uma faculdade do autor, e não uma imposição do Poder Judiciário.

Tal entendimento é pacificamente corroborado pelo Enunciado nº 1 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: "O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor." Ademais, a decisão agravada incorre em outra manifesta ilegalidade ao declarar, de ofício, a incompetência do juízo comum.

A competência para as causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis é relativa.

Sendo relativa, sua modificação não pode ser declarada de ofício, mas depende de arguição da parte interessada em momento oportuno, sob pena de prorrogação.

Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Dessa forma, ao transmutar o rito, o magistrado de primeiro grau violou as regras de fixação de competência, tornando a decisão, a princípio, nula.

O periculum in mora, por sua vez, reside no prejuízo processual iminente e de difícil reparação que a Agravante sofrerá caso seja compelida a litigar sob o rito sumaríssimo.

Tal procedimento, embora célere, impõe limitações significativas à produção probatória, como a restrição à realização de perícias complexas, o que pode cercear o direito de defesa da autora e comprometer a busca pela verdade real, a depender da complexidade da matéria fática a ser elucidada no curso da instrução.

A manutenção da decisão agravada imporia à Agravante um ônus processual indevido, forçando-a a adaptar sua estratégia processual a um rito que não elegeu e que pode não ser o mais adequado para a completa demonstração de seu direito.

Ante o exposto, sem vínculo com a análise do mérito recursal, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada, mantendo a tramitação do processo de origem sob o rito comum até o julgamento definitivo deste recurso.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-se-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, do CPC).

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do diploma processual, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribui-se à presente decisão força de mandado de intimação/ofício.

Salvador, data registrada em sistema.

DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE  Relator