17/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 08:02

Publicado Decisão em 11/09/2025.
13/09/2025 08:02

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004261-62.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ANTONIO VITAL LIBORIO FEITOSA DE MEDEIROS Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REU: JOSCELINO VALERO DA SILVA e outros (6) Advogado(s): LUCAS VIEIRA DA SILVA BRITO registrado(a) civilmente como LUCAS VIEIRA DA SILVA BRITO (OAB:BA56144), EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO (OAB:BA6561) DECISÃO Vistos, etc. Trata de ação cominatória cumulada com indenizatória, ajuizada por ANTONIO VITAL LIBORIO FEITOSA DE MEDEIROS em face de ESPÓLIO DE JOSCELINO VALERO DA SILVA e outros.

Em decisão id. 468753906, o Juízo da 3ª Vara Cível declinou a competência a esta Vara, em razão de risco de decisões conflitantes. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de ação de interdito proibitório, ajuizada em 05/07/2022, perante esta Vara, autos nº 8002304-26.2022.8.05.0137, tratando do mesmo imóvel.

O autor da presente ação pleiteia rescisão contratual e o reconhecimento da sua posse do imóvel, ao passo que o autor do processo nº 8002304-26.2022.8.05.0137 a proteção da sua posse.

Tal situação ocorreu em razão de, conforme o demandante, o bem objeto da lide ter sido alienado indevidamente, razão pela qual partes diversas pleiteiam os direitos que afirmam possuir sobre o imóvel.

Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Evidente a necessidade de julgamento conjunto do presente processo e do processo nº 8002304-26.2022.8.05.0137, ante o risco de decisões conflitantes.

Tendo em vista que o processo nº 8002304-26.2022.8.05.0137, que já tramita neste Juízo, foi ajuizado de forma pretérita aos presentes autos, este Juízo tona-se prevento.

Dessa forma, recebo a competência e determino o apensamento dos processos para julgamento conjunto.

Ressalta-se que, em decorrência da amplitude do pedido do presente processo, este deve ser considerado a causa principal, ocasião em que o processo nº 8002304-26.2022.8.05.0137 deve ser a ele apensado.

Realizado o apensamento, abra-se prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que as partes se manifestem acerca de eventual prova adicional a produzir.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deve ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento.

Assinado e datado eletronicamente.

Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta
09/09/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:12

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:08

Juntada de decisão
21/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:55

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 11:30

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:20

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 02/06/2023 09:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
01/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:45

Mandado devolvido Positivamente
17/05/2023 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 10:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 10:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2023 17:45

Expedição de citação.
20/04/2023 17:45

Expedição de citação.
20/04/2023 17:45

Expedição de citação.
20/04/2023 17:45

Expedição de citação.
20/04/2023 17:45

Expedição de citação.
20/04/2023 17:45

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:42

Expedição de citação.
20/04/2023 17:42

Expedição de citação.
20/04/2023 17:42

Expedição de citação.
20/04/2023 17:42

Expedição de citação.
20/04/2023 17:42

Expedição de citação.
20/04/2023 17:42

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:32

Expedição de citação.
20/04/2023 17:32

Expedição de citação.
20/04/2023 17:32

Expedição de citação.
20/04/2023 17:32

Expedição de citação.
20/04/2023 17:32

Expedição de citação.
20/04/2023 17:32

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:24

Expedição de citação.
18/04/2023 15:24

Expedição de citação.
18/04/2023 15:24

Expedição de citação.
18/04/2023 15:24

Expedição de citação.
18/04/2023 15:24

Expedição de citação.
18/04/2023 15:24

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:22

Expedição de citação.
18/04/2023 15:22

Expedição de citação.
18/04/2023 15:22

Expedição de citação.
18/04/2023 15:22

Expedição de citação.
18/04/2023 15:22

Expedição de citação.
18/04/2023 15:22

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:21

Expedição de citação.
18/04/2023 15:21

Expedição de citação.
18/04/2023 15:21

Expedição de citação.
18/04/2023 15:21

Expedição de citação.
18/04/2023 15:21

Expedição de citação.
18/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:19

Expedição de citação.
18/04/2023 15:19

Expedição de citação.
18/04/2023 15:19

Expedição de citação.
18/04/2023 15:19

Expedição de citação.
18/04/2023 15:19

Expedição de citação.
18/04/2023 15:19

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:17

Expedição de citação.
18/04/2023 15:17

Expedição de citação.
18/04/2023 15:17

Expedição de citação.
18/04/2023 15:17

Expedição de citação.
18/04/2023 15:17

Expedição de citação.
18/04/2023 15:17

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:16

Expedição de citação.
18/04/2023 15:16

Expedição de citação.
18/04/2023 15:16

Expedição de citação.
18/04/2023 15:16

Expedição de citação.
18/04/2023 15:16

Expedição de citação.
18/04/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:05

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 02/06/2023 09:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
28/03/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 15:29

Concedida a Medida Liminar
12/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 08:59

Declarada incompetência
28/11/2022 14:37

Conclusos para decisão
28/11/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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