17/09/2024 08:27

Baixa Definitiva
17/09/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/08/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001731-16.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Carlos Larangeira Medeiros (OAB:BA7792) Procurador: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA33889) Procurador: Rafael Fernandes Matias Executado: Espolio De Gilberto Alves Dourado Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001731-16.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, prefeitura, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Nome: RAFAEL FERNANDES MATIAS Endereço: PRAÇA TEOTONIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESPOLIO DE GILBERTO ALVES DOURADO Nome: ESPOLIO DE GILBERTO ALVES DOURADO Endereço: AVN CARAIBAS, 602-A, TERREO - COMERCIO, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 9 de maio de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
27/06/2024 19:10

Expedição de intimação.
09/05/2024 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2024 13:26

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:26

Processo Desarquivado
01/06/2022 18:52

Publicado Decisão em 31/05/2022.
01/06/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 10:16

Arquivado Provisoramente
30/05/2022 10:16

Expedição de decisão.
30/05/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 10:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/09/2021 09:44

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:42

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/06/2021 23:59.
19/05/2021 08:55

Expedição de intimação.
26/01/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 08:59

Conclusos para despacho
20/08/2020 08:59

Juntada de Certidão
17/12/2019 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 09:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2019 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 13:53

Expedição de intimação.
22/03/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 08:50

Conclusos para decisão
12/04/2018 16:52

Juntada de Termo de audiência
09/04/2018 22:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 12:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2018 16:22

Expedição de intimação.
09/01/2018 16:22

Expedição de intimação.
09/01/2018 16:01

Audiência conciliação designada para 10/04/2018 14:15.
07/11/2017 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 15:50

Conclusos para decisão
04/05/2016 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 10:01

Conclusos para decisão
17/12/2015 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Citação • Arquivo

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