26/07/2024 21:21

Decorrido prazo de VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:06

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 21:59

Publicado Intimação em 04/07/2024.
23/07/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000155-26.2015.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Virginia Neusa Costa Mazzucco (OAB:BA42595) Reu: Jose Fernando Andrade Ferreira Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000155-26.2015.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:PR19937-A), VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO registrado(a) civilmente como VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB:BA42595) REU: JOSE FERNANDO ANDRADE FERREIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO registrado(a) civilmente como VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A., em face de JOSÉ FERNANDO ANDRADE FERREIRA, todos qualificados.

Decisão que concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo em id. 30401934.

Petição apresentada pela parte autora em id. 413367727 na qual informa a perda do objeto através do pagamento de boleto pelo réu. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o autor informa que houve o pagamento do valor devido pelo réu, motivo pelo qual não persiste o interesse processual.

Destaco o ensinamento do doutrinador José de Albuquerque Rocha: “O interesse de agir é justamente essa necessidade que tem alguém de recorrer ao estado e dele obter proteção para o direito que julgue ter sido violado ou ameaçado de violação.

Por conseguinte, alguém só pode exercitar o poder de ação, ou seja, só pode pedir a proteção jurisdicional do Estado, quando tem interesse nessa prestação jurisdicional, interesse que nasce justamente do fato de o seu pretenso direito ter sido violado ou ameaçado de violação e da proibição da justiça.” Portanto, para que se configure o interesse de agir no deslinde do litígio, exige-se a violação ou ameaça a direito, necessidade do ajuizamento da ação, bem como adequação da ação escolhida, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Assim, considerando que a pretensão jurisdicional referia-se ao débito discutido, com a purgação da mora, não se vê necessidade de impulso do feito.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A purgação da mora pelo devedor no curso da ação de busca e apreensão esgota o interesse de agir do autor.

Diante da perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212528756001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Evidente, portanto, que a purgação da mora conduz o feito à extinção, ante a presumida satisfação do direito pleiteado.

Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Determino a retirada de eventual restrição judicial lançada no documento do veículo em face da presente demanda.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações às partes para ciência da presente.

Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se o feito.

Nesta comarca, data e hora da assinatura eletrônica.

Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito
27/06/2024 23:53

Conclusos para despacho
27/06/2024 23:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:47

Expedição de intimação.
20/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 12:45

Expedição de intimação.
25/05/2024 12:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2023 23:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/09/2023 23:59.
06/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento
06/10/2023 09:30

Juntada de conclusão
05/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:08

Expedição de intimação.
28/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 20:14

Conclusos para julgamento
03/04/2023 20:13

Juntada de conclusão
20/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 18:24

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/11/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
28/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/05/2020 23:59.
18/05/2021 14:13

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 05/05/2020 23:59.
18/05/2021 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 05/05/2020 23:59.
17/05/2021 04:27

Publicado Intimação em 24/04/2020.
17/05/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
16/07/2020 11:45

Conclusos para despacho
16/07/2020 11:43

Juntada de conclusão
23/04/2020 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 17:27

Juntada de ato ordinatório
25/07/2019 19:21

Devolvidos os autos
10/07/2019 13:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 10:36

REMESSA
15/04/2015 08:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/04/2015 09:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/03/2015 12:51

RECEBIMENTO
23/03/2015 16:19

CONCLUSÃO
23/03/2015 16:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/03/2015 16:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2015

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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