10/04/2025 07:35

Baixa Definitiva
10/04/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 14:02

Expedição de intimação.
08/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:50

Expedição de intimação.
16/02/2025 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
01/11/2024 12:12

Expedição de intimação.
01/11/2024 12:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000637-40.2016.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Roberio Queiroz Oliveira Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136) Perito Do Juízo: Epitacio Marcelo Almeida De Oliveira Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Flavio Augusto De Almeida Rangel Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000637-40.2016.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: ROBERIO QUEIROZ OLIVEIRA Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB:BA12136) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO E TRANSFORMAÇÃO/CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pela parte requerente contra a parte requerida acima identificadas, todas já qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora que iniciou suas atividades laborativas em mineradora no ano de 2001, atuando em mineradoras situada na área da Fazenda Brasileiro exercendo a função de Mecânico.

Em 25/05/2012, após vários anos de trabalhos em condições sub-humanas, adquiriu doença de etiologia ocupacional equiparada ao acidente de trabalho em decorrência do labor na empresa.

Em 03/07/2012, através do médico da sua empregadora, mesmo não emitindo a devida Comunicação de acidente de Trabalho, foi afastado de suas atividades laborativas, sendo-lhe, posteriormente, concedido, o AUXILIO-DOENÇA-ACIDENTARIO Espécie 91, através do CESAT.

Em 11/04/2013 o autor recebeu alta médica por um perito preposto do réu, o qual sequer realizou exames detalhados.

Requereu antecipação de tutela para restabelecimento de seu auxílio doença e a justiça gratuita, requereu ao final a procedência da ação, e que seja mantida a antecipação de tutela pleiteada, quando, após produção de todas as provas requeridas, restar demonstrado que o autor realmente não está apto para retornar ao trabalho, devendo permanecer no gozo do Auxílio-Doença Acidentário (Cód. 91) e, se for o caso, seu benefício ser convertido para Aposentadoria por Invalidez.

Juntou documentos e procuração.

Em despacho inicial, foi dispensada a audiência de conciliação, determinou que o autor juntasse relatório médico para comprovar as condições de saúde do autor e deixou para apreciar a antecipação da tutela após a resposta do réu.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id 6546552).

Aduziu que a parte autora foi beneficiária de auxílios-doença, enquanto verificada a ausência de capacidade para o trabalho habitual e diante da constatação, pela sua perícia médica, da melhora dos sintomas da doença, e, por conseguinte, da ausência de limitação para o trabalho, o benefício foi devidamente cessado.

A cessação do auxílio-doença não foi arbitrária, injusta ou ilegal, porquanto fundamentada em parecer médico da sua perícia.

Ao final pela improcedência dos pedidos formulados e que em caso de eventual procedência, que seja a data inicial do benefício fixada na data da juntada do laudo pericial do juízo; que os juros tenham seu termo inicial na data da citação, já que a partir daí o devedor restou constituído em mora; que seja declarada a prescrição quinquenal.

Juntou documentos.

Foi nomeada perita para realização da perícia no autor, a qual apresentou recusa.

Foi nomeado perito para realização da perícia.

A parte autora peticionou requerendo a apreciação da antecipação da tutela e informou que realizou cirurgia.

Foi prolatada Decisão em 25/06/2018, concedendo a antecipação da tutela restabelecendo o benefício do auxílio doença.

A parte ré peticionou informando que já foi concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença acidentário a parte autora com DIB em 03/05/2018, ou seja, anterior a Decisão Id 12959054, tendo como data prevista da cessação do dia 01/09/2018.

A parte autora peticionou informando o descumprimento da Decisão.

Foi determinado que o réu comprovasse o cumprimento da Decisão.

A parte ré juntou a Relação de Créditos, comprovando os pagamentos.

A parte ré juntou documento comprovando a reativação do benefício a partir de 02/09/2018 e com data de cessação após nova decisão judicial.

Foi nomeado outro perito, uma vez que o anteriormente nomeado não respondeu ao ofício.

O perito recusou por motivo de foro íntimo.

Foi nomeado outro perito.

Foi juntado Laudo Pericial.

As partes foram intimadas do Laudo Pericial.

A parte autora concordou com a perícia.

O réu apresentou proposta de acordo, não se manifestou sobre o laudo.

Intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo do réu, a parte autora não aceitou a proposta.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2.

PRELIMINARES Não se visualizam preliminares subsistentes ou quaisquer outros óbices processuais cognoscíveis de ofícios.

Adentra-se no mérito. 3.

MÉRITO A controvérsia dos autos é saber se no momento de cessação do benefício a parte autora ainda se encontrava totalmente incapaz para exercer a sua atividade habitual.

Nesse sentido, com razão a parte autora.

Infere-se da análise dos autos, que as provas carreadas permitem ao julgador chegar às conclusões que serão a seguir explicitadas, encontrando respaldo legal o pedido do Autor.

Conforme se extrai da narrativa inicial e do laudo pericial, o autor apresentou pedido junto ao INSS para o recebimento do benefício do auxílio doença, em 19/07/2012, CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho 2012-357.101-4/01) expedida em 03/07/2012 pela empregadora MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO S/A (id 4117146, págs. 6/7), sendo deferido em 19/07/2012, sendo cessado em 11/04/2013, com a alegação de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual (id 4117162, pág. 1).

Ocorre que, como será demonstrado abaixo, a cessação do benefício foi indevida.

Embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, apesar do laudo não ter sido juntado aos autos, verifica-se que os documentos juntados aos autos, dentre os quais diversos relatórios médicos emitidos por vários médicos particulares, bem como relatórios fisioterápicos, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora, inclusive o último relatório atestando a incapacidade laboral foi do dia 26/09/2023, ou seja, há mais de 11 (onze) anos do acidente, bem como após a realização de cirurgias pela autor.

Há ainda o fato do réu não ter juntado o laudo pericial que indeferiu o pedido do autor.

Há ainda um laudo médico nos moldes do laudo pericial, realizado em 30/09/2013, que concluiu: "Reconhecimento de incapacidade laboral para atividade exercida.

Indico afastamento das atividades laborais e reavaliação do caso após um período de 02 anos".

Consta ainda outro Relatório Médico (id 4117209, págs. 10/11), datado de 05/12/2013, constatando a incapacidade.

Verifica-se assim que quando o réu indeferiu o pedido em 11/04/2013 o autor encontrava-se incapacitado para o trabalho.

Como é cediço, a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de três requisitos fundamentais: a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa.

Ocorre que já tendo sido deferido o benefício, não existe dúvida quanto à sua qualidade de segurado, mas apenas quanto à permanência de sua incapacidade laborativa.

Como dito alhures, na hipótese destes autos, os requisitos de carência e a qualidade de segurado são incontroversos, considerando que a parte ré sequer contestou tais pontos.

Ademais, o autor já recebeu o benefício, do que é possível extrair ser inequívoco o preenchimento de tais requisitos, já confirmado pela autarquia previdenciária.

No que toca à incapacidade, os relatórios médicos mais antigos e mesmo relatórios mais recentes, de momento posterior à cessação do benefício, inclusive o último juntado data de 26/09/2023, ou seja, há mais de 11 (onze) anos após a ocorrência, dão conta da persistência da incapacidade.

Esses relatórios que demonstram a incapacidade do autor no momento da cessação do benefício foram corroborados pela falta de apresentação do laudo do réu que indeferiu a incapacidade, que não conseguiu demonstrar a alteração do quadro fático que deu origem à concessão do benefício em comento.

Conforme se extrai do laudo pericial realizado por perito nomeado pelo Juízo em 04/10/2023, equidistante das partes, confirma que o autor possui incapacidade laborativa estando inapto ao trabalho.

No laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, às perguntas respondeu: 2.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

M50.1: Transtorno do disco cervical com radiculopatia M40.1: Outras cifoses secundárias M54.2: Cervicalgia M50.9: Transtorno não especificado de disco cervical M54.6: Dor na coluna torácica M54.5: Dor lombar baixa M51.2: Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia M47.2: Outras espondiloses com radiculopatias M54.4: Lumbago com ciática. 4.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

Sim, algumas profissões podem apresentar um risco aumentado de lesões na coluna vertebral e problemas nos discos intervertebrais devido às demandas físicas do trabalho.

A atividades com máquinas pesadas frequentemente envolvem levantamento de objetos pesados, torções da coluna e posturas que podem sobrecarregar a coluna vertebral, sendo possível estabelecer nexo causal entre a atividade habitual do periciando e o desenvolvimento de hérnias discais. 5.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Sim.

Periciando relata acidente de trabalho, entretanto não apresentou documentação referente ao fato. 6.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Sim, pois a atividade exercida envolve levantamento de objetos pesados, torções da coluna e posturas que podem sobrecarregar a coluna vertebral.

Sendo o periciando já operado por complicações de tal patologia. 7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e parcial. 8.

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

Provavelmente em 2012. 9.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

Provavelmente em 03/07/12, data do acidente referido. 10.

Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

Decorre de progressão e agravamento da patologia pelo acidente ocorrido, pois a hérnia de disco é uma patologia que, em sua história natural, cursa assintomática com eventuais crises inflamatórias. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

Sim.

Há incapacidade desde 03/07/2012. 15.

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Tratamento cirúrgico já realizado.

Refere estar fazendo fisioterapia, que é oferecido pelo SUS. 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? A incapacidade parcial para grandes cargas é permanente.

A partir de tais elementos, a conclusão que se alcança, analisadas as condições clínicas e pessoais do autor, tempo de afastamento e limitações decorrentes da moléstia que o acomete, é no sentido de que estão presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho.

Ademais, não foi produzida qualquer prova técnica/documental em sentido contrário, tendo a incapacidade sido devidamente consagrada no cotejo entre os documentos juntados e as condições pessoais do autor.

O benefício poderá ser cessado quando findar a enfermidade que aflige o autor, devendo ser submetido a perícias periódicas, nos termos e prazos da legislação previdenciária ou caso o autor retorne voluntariamente ao trabalho.

Não há, assim, causa para a aposentadoria por incapacidade. 4.

DISPOSITIVO Diante de todo acima exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a RESTABELECER ao autor o benefício previdenciário AUXÍLIO DOENÇA por acidente de trabalho sob nº NB 622.966.804-5 - Espécie 91, confirmando a antecipação de tutela.

O benefício deverá ser cessado somente quando findar a enfermidade que aflige o autor, devendo ser submetido a perícias periódicas, nos termos e prazos da legislação previdenciária ou caso o autor retorne voluntariamente ao trabalho.

CONDENA-SE ainda a parte ré aos pagamentos dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, em relação aos períodos em que não houve pagamento do benefício.

Incidirão juros moratórios a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, RESP 1.270.439).

Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, se foram não pagas, observando que, em data de 03 de outubro de 2019, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (Tema 810), rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente, que determinava a aplicação do IPCA-E, permanecendo a incidência do predito índice.

Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, por ampla sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo (10%) previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Considerando o parâmetro legal de reexame necessário para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I e § 3o, I, do CPC), verifica-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, ao que se torna desnecessária a remessa obrigatória ao segundo grau.

Considerando o gizado no art. 497 do CPC e, ainda, o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, inciso V, segunda figura), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto ao restabelecimento/implantação do benefício deferido.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito
27/06/2024 21:53

Expedição de intimação.
27/06/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:03

Juntada de Alvará judicial
21/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 21:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 19:24

Decorrido prazo de ERIMA RIBEIRO RAMOS em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:26

Publicado Intimação em 09/04/2024.
08/04/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
06/04/2024 10:28

Decorrido prazo de ERIMA RIBEIRO RAMOS em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:18

Expedição de intimação.
04/04/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:20

Desentranhado o documento
04/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:02

Expedição de intimação.
04/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:11

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2024 09:19

Conclusos para julgamento
15/03/2024 21:12

Publicado Intimação em 12/03/2024.
15/03/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
10/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:49

Expedição de intimação.
26/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2023 23:59.
14/12/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:18

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 09:37

Expedição de intimação.
26/10/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:06

Juntada de laudo pericial
27/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:55

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:59

Expedição de intimação.
13/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:25

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 11:01

Expedição de intimação.
18/07/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 17:36

Publicado Decisão em 12/07/2023.
13/07/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 15:01

Nomeado perito
26/01/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 13:53

Expedição de intimação via Sistema.
09/07/2020 17:44

Expedição de intimação via Sistema.
09/07/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
27/12/2018 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2018 12:21

Conclusos para despacho
14/11/2018 08:51

Expedição de intimação.
01/11/2018 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2018 00:44

Publicado Intimação em 09/07/2018.
27/10/2018 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 13:30

Conclusos para decisão
25/09/2018 11:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 14:05

Juntada de intimação
01/08/2018 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2018 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2018 12:11:39.
11/07/2018 08:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 21:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 12:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 09:33

Expedição de intimação.
25/06/2018 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2018 15:53

Conclusos para decisão
29/05/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 14:26

Expedição de intimação.
20/05/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 17:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 14:19

Expedição de intimação.
27/04/2018 14:19

Expedição de intimação.
07/04/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 10:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MELO PELEGRINO-CRM 17795 em 07/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 20:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 13:38

Conclusos para despacho
29/09/2017 13:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 13:35

Juntada de petição
27/09/2017 08:59

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2017 01:26

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 21/09/2017 23:59:59.
15/09/2017 02:12

Decorrido prazo de ERIMA RIBEIRO RAMOS em 14/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2017.
05/09/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 09:02

Expedição de intimação.
01/09/2017 09:02

Expedição de ofício.
08/08/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 15:47

Conclusos para despacho
27/06/2017 18:17

Juntada de Petição de contestação
08/06/2017 09:55

Expedição de citação.
04/04/2017 16:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 16:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 00:52

Decorrido prazo de ERIMA RIBEIRO RAMOS em 29/03/2017 23:59:59.
16/03/2017 00:32

Publicado Intimação em 16/03/2017.
16/03/2017 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2017 09:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2017 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 11:48

Conclusos para decisão
29/11/2016 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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