03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000086-29.2017.8.05.0076 Execução Da Pena Jurisdição: Entre Rios Executado: Marvin Santos Silva Advogado: Jonatas De Freitas Dos Santos (OAB:BA52657) Terceiro Interessado: Aleson Souza Da Conceicao Terceiro Interessado: Cremilda Nuines Viana Terceiro Interessado: Agnaldo Teixeira Carvalho Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000086-29.2017.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia EXECUTADO: MARVIN SANTOS SILVA Advogado(s): JONATAS DE FREITAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONATAS DE FREITAS DOS SANTOS (OAB:BA52657) SENTENÇA Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar na Vara Criminal de Entre Rios a partir de 25/01/2024.

Pois bem.

O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de MARVIN SANTOS SILVA.

A denúncia foi recebida em 02/05/2017, ID 178805299.

Sentença condenatória prolatada em 11/07/2017, condenando o réu a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90 – ID 178805788.

Trânsito em julgado em 23/07/2019, ID 178805800. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva executória.

O artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pelo quantum pena aplicada, devendo-se utilizar dos prazos fixados no artigo 109 do mesmo codex para análise de eventual prescrição da pretensão punitiva.

Somando-se a isto, o Tema nº 788 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena.

Delineadas tais premissas, extrai-se que o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Nessa conjunção, a prescrição da pretensão executória da pena ocorreria em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

A sentença transitou em julgado para ambas as partes em 23/07/2019 (ID 178805800).

Assim, verifica-se que a prescrição executória ocorreu em 23/07/2023, tornando imperioso o reconhecimento da prescrição pela pena concretamente aplicada.

Posto isso, acolho o parecer ministerial, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO DE MARVIN SANTOS SILVA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c o artigo 109, inciso V c/c artigo 110, todos do Código Penal.

O teor desta sentença alcança também a pena de multa.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Tendo em vista o quanto disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, cientifique-se o MPBA e, independente de qualquer prazo, arquive-se imediatamente os presentes autos.

Tal não causa qualquer prejuízo, pois, na remota hipótese de haver requerimento, o Cartório deverá desarquivar os autos, sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, com baixa.

Entre Rios/BA, data registrada eletronicamente.

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
23/04/2022 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
23/04/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
18/04/2022 22:17

Conclusos para despacho
18/04/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
25/01/2022 18:40

Devolvidos os autos
23/03/2021 17:13

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/01/2021 10:14

CONCLUSÃO
26/01/2021 10:14

DOCUMENTO
05/09/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2019 13:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/08/2019 09:54

DOCUMENTO
29/08/2019 09:31

DOCUMENTO
06/08/2019 09:50

DOCUMENTO
06/08/2019 09:42

DOCUMENTO
17/06/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/05/2019 12:59

DOCUMENTO
07/05/2019 12:10

MANDADO
07/05/2019 11:57

MANDADO
07/05/2019 11:57

MANDADO
07/05/2019 11:57

MANDADO
07/05/2019 11:57

MANDADO
07/05/2019 11:57

MANDADO
07/05/2019 11:57

MANDADO
07/05/2019 11:56

MANDADO
07/05/2019 11:56

MANDADO
07/05/2019 11:56

MANDADO
11/03/2019 08:57

MANDADO
11/02/2019 10:06

MERO EXPEDIENTE
07/02/2019 08:34

CONCLUSÃO
07/02/2019 08:06

RECEBIMENTO
19/11/2018 10:00

MANDADO
19/11/2018 09:59

MANDADO
19/11/2018 09:55

MANDADO
19/11/2018 09:55

MANDADO
19/11/2018 09:55

MANDADO
19/11/2018 09:55

MANDADO
19/11/2018 09:51

MANDADO
19/11/2018 09:51

MANDADO
19/07/2018 10:25

MANDADO
19/07/2018 10:25

MANDADO
11/07/2018 12:27

PROCEDÊNCIA EM PARTE
27/06/2018 12:31

CONCLUSÃO
27/06/2018 12:31

RECEBIMENTO
18/06/2018 13:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/05/2018 14:02

RECEBIMENTO
16/05/2018 10:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/05/2018 10:15

RECEBIMENTO
16/05/2018 10:10

AUDIÊNCIA
12/04/2018 15:05

MANDADO
12/04/2018 15:04

MANDADO
12/04/2018 15:03

MANDADO
12/04/2018 14:32

MANDADO
12/04/2018 14:32

MANDADO
28/03/2018 16:24

MANDADO
20/03/2018 09:26

MANDADO
20/03/2018 09:26

MANDADO
20/03/2018 08:30

MANDADO
20/03/2018 08:30

MANDADO
07/02/2018 12:23

MANDADO
07/02/2018 12:22

MANDADO
07/02/2018 12:14

AUDIÊNCIA
07/02/2018 12:12

AUDIÊNCIA
18/01/2018 15:22

MANDADO
18/01/2018 15:16

MANDADO
10/10/2017 10:41

MANDADO
04/10/2017 16:49

AUDIÊNCIA
06/09/2017 13:25

CONCLUSÃO
06/09/2017 13:06

RECEBIMENTO
02/08/2017 10:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/08/2017 10:39

REATIVAÇÃO
02/08/2017 10:36

DEFINITIVO
02/08/2017 08:30

AUDIÊNCIA
27/07/2017 09:28

MANDADO
27/07/2017 09:27

MANDADO
19/06/2017 10:39

MANDADO
19/06/2017 10:38

MANDADO
19/06/2017 10:38

MANDADO
19/06/2017 10:37

MANDADO
19/06/2017 10:37

MANDADO
19/06/2017 10:37

MANDADO
25/05/2017 17:06

MANDADO
25/05/2017 17:06

MANDADO
25/05/2017 17:06

MANDADO
25/05/2017 17:06

MANDADO
25/05/2017 13:36

MERO EXPEDIENTE
22/05/2017 18:16

CONCLUSÃO
19/05/2017 18:15

PETIÇÃO
10/05/2017 15:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/05/2017 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/05/2017 13:15

DENÚNCIA
17/03/2017 12:20

CONCLUSÃO
16/03/2017 22:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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