09/09/2025 18:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 18:14

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003614-73.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: MARCIO ANTONIO MELO PRADO e outros Advogado(s): IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA (OAB:BA46417) INTERESSADO: CONDOMINIO CANDEIAS MEDICAL CENTER Advogado(s): BRUNA NUNES NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA71599) DECISÃO Inicio o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC.

Analisando as manifestações das partes sobre os pontos controvertidos, observo que os autores alegam a existência de litispendência em relação ao processo nº 8013415-13.2024.8.05.0274, que tramita perante a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais desta comarca.

Após análise da documentação apresentada, verifico que há identidade de partes e identidade de causa de pedir remota (mesmos fatos relacionados às modificações nas salas 202 e 203 do condomínio).

Contudo, os pedidos são distintos: neste processo busca-se a declaração de nulidade das multas e abstenção de novas penalidades, enquanto no processo da 2ª vara pleiteia-se obrigação de fazer para adequação do corredor e cobrança das multas aplicadas.

Assim, reconheço a existência de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do CPC, ante a possibilidade de decisões conflitantes, e não propriamente litispendência. Considerando que este juízo é prevento, e tendo em vista que aquele processo já se encontra em andamento na 2ª vara, caberá aos autores requerer a conexão naqueles autos, solicitando a remessa do feito para este juízo, se assim entenderem conveniente para melhor prestação jurisdicional.

Analisando os autos, constato que os pontos controvertidos fáticos e jurídicos são: 1) A legalidade das modificações estruturais realizadas pelos autores nas salas 202 e 203 do condomínio, especificamente quanto à remoção das divisórias entre as unidades e instalação de porta de vidro no corredor; 2) A existência de efetiva exigência por parte da Vigilância Sanitária Municipal para manutenção das salas interligadas como condição para emissão do alvará de funcionamento da clínica médica; 3) A validade da convenção condominial quanto ao atendimento do quórum legal previsto no art. 1.351 do Código Civil para sua aprovação; 4) A legitimidade das penalidades administrativas aplicadas pelo condomínio, especialmente quanto à observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 5) A caracterização de abuso de direito ou má-fé na recusa do condomínio em convocar assembleia para deliberar sobre a unificação das salas, conforme previsto no art. 23 da convenção condominial; 6) A configuração de danos morais aos autores em decorrência da conduta do condomínio e o quantum indenizatório respectivo; 7) A existência de outras unidades no condomínio com modificações similares que não teriam sofrido penalidades, caracterizando eventual violação ao princípio da isonomia.

Quanto à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação jurídica não regulada pelo CDC, aplico o disposto no art. 373 do CPC: I - Incumbe aos autores, MÁRCIO ANTÔNIO MELO PRADO e INSTITUTO CONQUISTENSE DE MASTOLOGIA LTDA, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente: a) a autorização expressa do proprietário para as modificações realizadas nas salas; b) as exigências específicas da Vigilância Sanitária que teriam tornado obrigatória a interligação das unidades; c) a solicitação formal de convocação de assembleia para deliberar sobre a unificação das salas; d) a existência de outras unidades com modificações similares não penalizadas; e) os alegados danos morais sofridos e sua extensão; II - Incumbe ao condomínio réu, CONDOMÍNIO CANDEIAS MEDICAL CENTER, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, notadamente: a) a regularidade do procedimento de aplicação das penalidades administrativas; b) a validade da convenção condominial quanto ao quórum de aprovação; c) a violação específica às normas condominiais pelos autores.

Digam as partes, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir.

No caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Adverte-se que, em atenção ao princípio da cooperação processual, as partes deverão indicar com precisão quais fatos pretendem comprovar com cada meio de prova requerido, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da causa.

Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se tornará estável.

Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 03 de setembro de 2025. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
05/09/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 01:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:51

Decorrido prazo de IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 05:42

Publicado Intimação em 03/07/2025.
13/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484508156
07/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 19:24

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MELO PRADO em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO CONQUISTENSE DE MASTOLOGIA LTDA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.
09/03/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/12/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 22:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/08/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/04/2024 03:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 05:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/03/2024.
22/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:11

Distribuído por sorteio
14/03/2024 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 17:07

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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