26/09/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 08/11/2024 23:59.
22/09/2025 08:45

Conclusos para decisão
22/09/2025 08:43

Juntada de conclusão
19/09/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 19:10

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
14/09/2025 03:04

Publicado Intimação em 08/09/2025.
14/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000812-49.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: CRISTIENE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Advogado(s):   DECISÃO

Vistos. Porquanto citado e tendo deixado de oferecer contestação, decreto a revelia do réu.

Basicamente dois são os efeitos da revelia: a) presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc.

II, do CPC); e b) prosseguimento do processo independentemente de intimação do revel (art. 322 do CPC).

Todavia, na hipótese de revelia, a presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, havendo de ser examinada conforme os elementos dispostos nos autos e as disposições de ordem pública.

Portanto, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.   Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana/BA, data e assinatura digitais.   THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:14

Desentranhado o documento
04/09/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/09/2025 09:10

Expedição de intimação.
04/09/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:45

Decretada a revelia
12/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:27

Juntada de conclusão
15/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 10:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:34

Expedição de citação.
01/08/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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