TJBA - 8003023-31.2018.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO

OAB: 18068/BA

CPF *37.***.*60-91

Polo Passivo

Partes

JOAO DOMINGOS DE ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 11:40

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2025 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 11:39

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 04/02/2025 09:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/01/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:01

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2025 14:56

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/01/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 02:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 23:48

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003023-31.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Executado: Joao Domingos De Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003023-31.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO (OAB:BA18068) EXECUTADO: JOAO DOMINGOS DE ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 26/09/2024 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 10:01

    Cominicação eletrônica

  • 26/09/2024 10:01

    Cominicação eletrônica

  • 26/09/2024 10:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2024 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2024 08:50

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 27/08/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 15:07

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/08/2024 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 01:35

    Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS DE ANDRADE em 25/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 06:09

    Publicado Intimação em 04/07/2024.

  • 07/07/2024 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003023-31.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Executado: Joao Domingos De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003023-31.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: JOAO DOMINGOS DE ANDRADE Nome: JOAO DOMINGOS DE ANDRADE Endereço: RUA BENEDITO TEIXEIRA, 73, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

    Pois bem. É o relatório.

    Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

    Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

    Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

    Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

    Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

    Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

    No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

    Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

    Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

    Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

    Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

    Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 13 de maio de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 27/06/2024 19:29

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2024 19:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/05/2024 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 13:28

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2022 17:16

    Arquivado Provisoramente

  • 15/09/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 09:04

    Expedição de intimação.

  • 11/01/2022 13:12

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 09/12/2021 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 21:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 31/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2021 13:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2021 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2021 16:53

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2021 16:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/08/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2021 14:02

    Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 18/03/2021 23:59.

  • 17/04/2021 15:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 26/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 01:30

    Publicado Intimação em 24/02/2021.

  • 12/03/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

  • 23/02/2021 09:09

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2021 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/01/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/05/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 14:39

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/03/2020 14:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/10/2019 10:53

    Juntada de Termo de audiência

  • 07/10/2019 01:09

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/10/2019 01:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2019 02:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 26/08/2019 23:59:59.

  • 16/08/2019 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2019 17:48

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2019 17:48

    Expedição de intimação.

  • 19/06/2019 13:05

    Audiência conciliação designada para 09/10/2019 08:43.

  • 19/02/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 04:54

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 04:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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