23/09/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 00:38

Publicado Decisão em 08/09/2025.
14/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000195-14.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: ANGELA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS registrado(a) civilmente como ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) REU: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada, mediante ato ordinatório, a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foi colacionada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença proposto. É o que importava relatar.

Decido. Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o ato ordinatório que intimou a Fazenda Pública não observou o art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Desta forma, forçoso chamar o feito à ordem para reconhecer o vício do ato ordinatório praticado.

Entretanto, considerando que a Fazenda Pública já apresentou impugnação nos autos, entendo desnecessária a determinação de nova abertura de prazo ao Município, ao tempo em que, por aplicação do princípio da celeridade, considero tempestiva a petição apresentada, determinando o andamento do feito.

Para tanto, considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
04/09/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 09:38

Nomeado perito
20/12/2023 13:35

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 15:59

Expedição de intimação.
09/07/2022 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 05/07/2022 23:59.
01/07/2022 05:20

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA CONCEICAO em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 11:44

Juntada de Petição de certidão
25/06/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 12:49

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2022 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 09:01

Expedição de intimação.
14/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/11/2017 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2017 01:00

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 01/09/2017 23:59:59.
18/08/2017 00:39

Publicado Intimação em 18/08/2017.
18/08/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2017 17:50

Conclusos para despacho
30/07/2017 14:26

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2017 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2017 15:30

Conclusos para despacho
22/03/2017 00:28

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 14/03/2017 23:59:59.
03/03/2017 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 07/12/2016 23:59:59.
21/02/2017 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2017.
21/02/2017 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2016 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 17:20

Conclusos para despacho
24/11/2016 01:45

Publicado Intimação em 16/11/2016.
24/11/2016 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2016 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2016 17:47

Expedição de intimação.
27/10/2016 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2016 20:41

Conclusos para despacho
01/10/2016 09:06

Juntada de Petição de réplica
03/09/2016 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 13:59

Conclusos para despacho
10/08/2016 20:39

Juntada de Petição de contestação
30/06/2016 11:23

Juntada de ata da audiência
27/06/2016 19:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2016 17:15

Expedição de intimação.
19/05/2016 17:15

Expedição de citação.
19/05/2016 17:09

Audiência conciliação designada para 30/06/2016 08:45.
18/05/2016 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 12:27

Conclusos para despacho
17/02/2016 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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