10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000083-19.2022.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: SOSTENES LIMA DE ALENCAR Advogado(s): JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA52118), JOSE LINO SILVA MAGALHAES (OAB:BA30528), LARISSA COSTA MOREIRA (OAB:BA32516), ROMILSON LEAL DA SILVA (OAB:PE39864) REU: ANA CIRILA E SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): FRANCISCO WASHINGTON DE MOURA SANTOS (OAB:BA46235) DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais em que a parte ré, em sua contestação (ID 268639810), arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o fundamento da complexidade da causa, a qual demandaria perícia técnica aprofundada.

Decido.

A preliminar de incompetência deve ser afastada.

A complexidade a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.099/95 é a probatória, ou seja, aquela que torna indispensável a produção de prova pericial complexa, incompatível com os princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados.

No presente caso, o evento danoso (incêndio) ocorreu em 10 de maio de 2021.

A realização de uma nova perícia, neste momento processual, para apurar a causa e a dinâmica de um incêndio ocorrido há mais de quatro anos, seria completamente inócua.

As condições fáticas e climáticas do local foram alteradas pelo decurso do tempo, tornando inviável uma análise técnica conclusiva e fidedigna.

O convencimento deste juízo será formado com base no acervo probatório já constante dos autos, em especial o Laudo de Exame Pericial (ID 182366190) produzido pela Polícia Técnica à época dos fatos, bem como pela prova oral a ser colhida em audiência.

Desta forma, afasto a preliminar de incompetência do juízo.

Em tempo, existindo questões de fato a serem dirimidas e tendo a parte autora manifestado expresso interesse na produção de prova oral (IDs 432685690 e 438517134), defiro o pedido de designo audiência de instrução e julgamento, razão pela qual inclua-se o feito em pauta para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se as partes e seus procuradores para comparecimento, bem como para que apresentem, caso queiram, rol de testemunhas no prazo legal, a fim de que sejam devidamente intimadas, se necessário.

P.I.C.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício Sobradinho, data do sistema Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
09/09/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
28/07/2024 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON DE MOURA SANTOS em 24/04/2024 23:59.
25/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
06/04/2024 18:08

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
04/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:23

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 10/11/2022 23:59.
29/01/2023 07:38

Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 10/11/2022 23:59.
28/01/2023 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON DE MOURA SANTOS em 10/11/2022 23:59.
06/01/2023 08:06

Publicado Intimação em 01/11/2022.
06/01/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
31/10/2022 10:58

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 10:34

Juntada de ata da audiência
31/10/2022 10:06

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 18/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
25/10/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 15:45

Decorrido prazo de ANA CIRILA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 13:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 18/10/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
13/09/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 13:47

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:15

Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 11:15

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 10:59

Juntada de ata da audiência
13/09/2022 10:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada para 06/09/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
10/09/2022 18:09

Publicado Intimação em 09/08/2022.
10/09/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022 04:37

Decorrido prazo de BADAUÊ em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 09:20

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 09:17

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 14:02

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 06/09/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
08/08/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 06:39

Decorrido prazo de JOSE LINO SILVA MAGALHAES em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:39

Decorrido prazo de JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 18/03/2022 23:59.
15/03/2022 11:57

Publicado Intimação em 10/03/2022.
15/03/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:25

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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