TJBA - 0381076-04.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0381076-04.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALEX FABIAN LEONARDO NUNES e outros (3) Advogado(s) do reclamante: MEG LIMA DA CUNHA, WAGNER VELOSO MARTINS RÉU: ESTADO DA BAHIA   SENTENÇA ALEX FABIAN LEONARDO NUNES e outros (3), devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação Ordinária contra o Estado da Bahia, pelos fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Alegam que são Policiais Militares do Estado da Bahia e requerem a incorporação da Gratificação de Habilitação.

Sustentam que a Lei n. 7.145/1997 teria suprimido a referida gratificação.

Defendem que a vantagem que não pode ser retirada da remuneração dos servidores por possuir caráter permanente em razão das especiais condições do exercício da atividade policial.

Suscitam, ainda, que a mudança não poderia implicar em supressão de remuneração, em obediência às regras constitucionais de irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.   Nesse sentido, requereram a reimplantação da GHPM na remuneração, bem como o pagamento das diferenças entre os valores efetivamente devidos e aqueles pagos.

Juntaram aos autos documentos que entendem robustos a comprovação de suas pretensões.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Ordinária em que os autores requereram que seja reimplantado aos seus vencimentos a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM).  O art. 927 do CPC/15 prevê o seguinte:  Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifos aditados) Por seu turno, dispõe o art. 332, inciso III do CPC/15 que "nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." O julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0006411-88.2016.8.05.0000, já transitado em julgado, que teve como Relatora a Desa.

Marcia Borges Faria, consolidou o entendimento do Egrégio TJBA, alinhando-se ao Colendo STJ, que de há muito já assentou jurisprudência segundo o qual a supressão de vantagem pecuniária, mesmo através de lei, constitui ato único, de efeitos concretos, apto a dar início à contagem do prazo prescricional a atingir o próprio fundo de direito ao restabelecimento da situação jurídica extinta.

Desta forma, a supressão da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) constitui uma violação pontual originada pela edição da Lei n. 7.145/97, a partir da qual deve ser aplicado, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Nesse sentido, a tese firmada e a ementa do julgado seguem transcritos à literalidade:  Tese: "A supressão da Gratificação de Habilitação Policial Militar - GHPM através da lei Lei Estadual n° 7.145/1997 constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando-se a pretensão de restabelecimento da aludida gratificação ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n° 20.910/32, a atingir o próprio fundo do direito, contados da publicação da lei." Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR - GHPM.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 85 DO STJ.

SUJEIÇÃO AO LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA. 1.

Consiste a circunstância fática ensejadora da controvérsia ora trazida à apreciação, na omissão do ente estatal em proceder ao pagamento da GHPM, gratificação suprimida pelo advento da Lei Estadual n° 7.145/1997, que, reorganizando a escala hierárquica da Policia Militar do Estado da Bahia e reajustando os soldos dos Policiais Militares, além de outras providências, extinguiu a sobredita gratificação, instituindo, em seu lugar, a GAP. 2.

Nesse sentido, instaurou-se a controvérsia suscitada em torno contagem do prazo prescricional a incidir sobre o direito pleiteado, na medida em que vindicado após decorridos mais de 5 anos do advento da citada norma legal, de modo que, de um lado, perseguem os Acionantes a aplicação do entendimento segundo o qual tratar-se-ia a pretensão deduzida de prestações de trato sucessivo, renováveis mês a mês, enquanto que no sentir do ente estatal, cuida-se de ato único de efeitos concretos, apto a dar início à contagem do prazo prescricional a atingir o próprio fundo de direito ao restabelecimento da situação jurídica extinta. 3.

No que pertine à alegação de que, quando do advento da Lei Lei Estadual n° 7.145/1997, que suprimiu a Gratificação de Habilitação Policial Militar dos vencimentos dos Autores, existira verdadeira afronta à seu direito adquirido, em contrariedade ao quanto preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre esclarecer, que em verdade, inexiste direito adquirido à regime jurídico remuneratório, sendo assegurado aos servidores públicos, civis e militares, entretanto, a irredutibilidade de seus vencimentos nominais. 4.

Assim sendo, considerando que a supressão da GHPM não importou em redução do valor nominal percebido pelos Autores a título de remuneração, não há que se cogitar a invocada afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal como aduzido pelos Acionantes na defesa de suas razões. 5.

Assentada tal premissa, e já adentrando ao mérito propriamente da vexata quaestio discutida nos autos, tem-se a conclusão inequívoca que decorre, inclusive, do próprio texto da lei Estadual n° 7.145/1997, que com a sua entrada em vigor, extinguia-se, como de fato se extinguiu, de imediato, a GHPM. 6.

Tem-se portanto, que tratou-se de um ato único, de efeitos concretos e imediatos, compreensão, inclusive, referendada pelo STJ, que de há muito já assentou entendimento segundo o qual a supressão de vantagem pecuniária, mesmo através de lei, constitui ato único, de efeitos concretos. 7.

Nesse contexto, e considerando tais circunstâncias, não se pode conceber a aplicação, ao caso em tela, do entendimento consignado no Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não cuida a espécie de lesão sucessiva a um direito suscitado pelos Autores, mas de uma violação pontual originada pela edição da lei nº 7.145/97, a partir da qual deve ser aplicado, na hipótese, o prazo prescricional de que trata o art. 1º do decreto nº 20.910/32. 8.

Recurso paradigma provido.

Sentença reformada." [Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 006411-88.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relatora: Desª.

Marcia Borges Faria, j. em 13/12/2018] (grifos aditados) No caso sub judice o ajuizamento da demanda originária ocorreu em 05/09/2013, ocasião em que já havia decorrido o prazo de quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação à entrada em vigor da Lei n. 7.145/1997, ocorrida em 19/08/1997.

Portanto, já não têm os autores qualquer direito de ação para cobrar do Estado da Bahia a diferença reclamada.

Ex positis, julgo improcedente e extingo o feito com julgamento do mérito, tendo em vista o reconhecimento de prescrição do direito de ação pelos autores, com espeque no Decreto 20.910/32 e com amparo nos artigos 332, inciso III, 927, inciso III e 487, inciso II, do CPC/15.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorários de sucumbência, em virtude de não haver sido instalada a lide.

Considerando-se, ainda, que litigam sob o manto da gratuidade de justiça, resta a condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.  Após o transcurso in albis do prazo de recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 22 de julho de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito