TJBA - 0005876-65.2006.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA  Processo: HABILITAÇÃO n. 0005876-65.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: RAIMUNDO ROCHA NETO Advogado(s): ELMA DE OLIVEIRA MACEDO SOARES (OAB:BA46349), CAROLINE DE JESUS AGUIAR (OAB:BA26452) REQUERIDO: Espólio de Emilia Gomes Padre e outros Advogado(s): RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619)   DECISÃO     1.

Trata-se de pedido de habilitação formulado por RAIMUNDO ROCHA NETO, visando o reconhecimento de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO" (posteriormente denominada "FAZENDA SANTANA"), situado no Distrito de José Gonçalves, Município e Comarca de Vitória da Conquista/BA, com área de 339 ha, 22 a e 71 ca, decorrente dos espólios de JOSÉ DOS SANTOS PADRE, falecido em 10/06/2003, e EMÍLIA GOMES PADRE, falecida em 25/01/2004. 2.

O requerente fundamenta seu pedido em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 10/11/2005 no Tabelionato do 3º Ofício de Notas desta Comarca (livro 001-CDH, fls. 28, ordem 268), através da qual adquiriu dos herdeiros, com exceção de Getúlio dos Santos Padre, os direitos sobre o referido imóvel.

Posteriormente, em 13/03/2025, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no 1º Tabelionato de Notas Paes (livro 264-C, fls. 50/53, ordem 15152, protocolo 35982), o requerente adquiriu também os direitos hereditários das herdeiras de Getúlio dos Santos Padre, quais sejam, Andressa Silva Padre e Maria Aparecida Silva Padre, completando assim a aquisição da totalidade dos direitos hereditários sobre o imóvel. 3.

As herdeiras por representação de Getúlio dos Santos Padre foram devidamente habilitadas no feito e apresentaram a escritura pública de cessão de direitos hereditários, conforme determinado no despacho ID nº 478203829. 4.

O espólio foi intimado por meio de seu procurador, não tendo apresentado oposição ao pedido de habilitação. 5.

O imóvel em questão encontra-se devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis sob as matrículas nº 9.288, 16.925 e 16.330, e no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob a transcrição nº 842, além de registro nº 34.348 no 2º Ofício e transcrição nº 345, livro 2-C, do 2º Ofício, todos desta Comarca. É o relatório do essencial.

Decido. 6.

Ab initio, registro que o presente feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, tendo sido regularmente observado o contraditório, com a intimação dos espólios requeridos por meio de seu procurador, que não ofereceu oposição ao pedido. 7.

Quanto ao mérito, verifico que o requerente pretende, em síntese, a habilitação das cessões de direitos hereditários e a posterior adjudicação do imóvel rural identificado nos autos. 8.

No que concerne à habilitação das cessões de direitos hereditários, observo que as mesmas foram formalizadas em estrita observância ao disposto no art. 1.793 do Código Civil, que estabelece: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública." 9.

Com efeito, o requerente adquiriu, por meio de escrituras públicas devidamente lavradas, a totalidade dos direitos hereditários sobre o imóvel "FAZENDA BREJO", tendo as cessões sido formalizadas em conformidade com os requisitos legais, por escritura pública, pelos herdeiros maiores e capazes, inclusive pelas herdeiras por representação do falecido Getúlio dos Santos Padre. 10.

Nesse contexto, não havendo impugnação dos espólios, nem dos herdeiros, e estando as cessões formalizadas de acordo com a legislação civil, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação das cessões de direitos hereditários. 11.

Todavia, quanto ao pedido de adjudicação do imóvel, tenho que o mesmo não comporta acolhimento no presente momento processual. 12.

Isso porque, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros".

E o parágrafo único do referido dispositivo acrescenta: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". 13.

Assim, a herança constitui uma universalidade de direito que, até a partilha, permanece indivisível.

Isso significa que não há, até que se proceda à partilha, individualização do patrimônio que caberá a cada herdeiro, não sendo possível precisar, com exatidão, qual bem específico integrará o quinhão de cada sucessor. 14.

Ademais, o § 3º do art. 1.793 do Código Civil estabelece que "ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade".

Este dispositivo reforça a natureza indivisível da herança até a partilha e a necessidade de autorização judicial para a disposição de bens específicos do acervo. 15.

Nesse contexto, embora seja válida a cessão de direitos hereditários realizada por escritura pública, seus efeitos, no que tange à adjudicação de bem específico, ficam condicionados à efetiva individualização dos bens do espólio, o que somente ocorre com a homologação da partilha. 16.

Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que não é possível a adjudicação de bem específico do acervo hereditário antes da homologação da partilha, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA AINDA NÃO HOMOLOGADA - IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível a adjudicação de direitos hereditários antes de homologada a partilha no juízo do inventário, porquanto ainda não individualizado o quinhão do herdeiro executado, além de ainda não ser possível se quantificar, com exatidão, o valor do referido quinhão." (TJMG - Agravo de Instrumento 3309715-02.2023.8.13.0000) "PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5713024-17.2023.8.09.0137 - COMARCA DE RIO VERDE - AGRAVANTES: ANTÔNIO CHAVAGLIA E OUTRA - AGRAVADOS: MARCELO KAMATA E OUTROS - RELATOR: DES.

WILTON MÜLLER SALOMÃO - VOTO - (...) Portanto, considerando as características do instituto, para que a cessão de direitos hereditários seja eficaz, é necessária prévia autorização judicial, o negócio jurídico deve ser feito por escritura pública ou termo nos autos, e o seu objeto não pode ser genérico, ou seja, o cedente não pode determinar/individualizar o bem a ser alienado ou transmitido, bem como deve assegurar o exercício do direito de preferência aos demais coerdeiros por ser a coisa indivisível (art. 1.794 do CC). (...) Cabe ressaltar ainda que, enquanto não forem regularmente partilhados os direitos de propriedade sobre o imóvel em questão, os herdeiros são condôminos de uma comunhão indivisa de bens e direitos, não sendo possível, em regra, individualizar um determinado bem para que seja transferido. (...) pendente a conclusão do inventário, os agravantes, na condição de cessionários, devem aguardar o avanço do processo para, na partilha, receberem a sua cota - nos termos previamente ajustados com os herdeiros - e regularizarem a titularidade do imóvel, caso preenchidos os requisitos necessários." (TJGO - Agravo de Instrumento 5713024-17.2023.8.09.0137) 17.

No caso dos autos, verifica-se que o processo de inventário ainda está em andamento, não tendo sido homologada a partilha.

Portanto, a herança permanece indivisível, não sendo possível, por ora, a adjudicação do imóvel específico ao requerente. 18.

Destarte, o requerente, na condição de cessionário, deve aguardar o andamento do processo de inventário para, após a homologação da partilha, regularizar a titularidade do imóvel, mediante a devida adjudicação. 19.

Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da validade das cessões de direitos hereditários não confere, de imediato, ao cessionário, o direito à adjudicação do bem específico, mas apenas assegura o seu direito de receber, quando da partilha, o quinhão correspondente aos direitos adquiridos dos herdeiros cedentes. 20.

Cumpre destacar, ainda, que o processo de inventário se arrasta há mais de 19 anos, conforme salientado pelo requerente.

Contudo, tal circunstância, embora lamentável, não autoriza a inobservância das regras processuais e materiais aplicáveis à espécie, notadamente aquelas que determinam a indivisibilidade da herança até a partilha. 21.

Por fim, é importante registrar que o requerente não ficará prejudicado com o indeferimento do pedido de adjudicação neste momento, pois seus direitos como cessionário estão assegurados e serão efetivados quando da partilha dos bens do espólio. 22.

Ante o exposto:  22.1.

DEFIRO o pedido de habilitação formulado por RAIMUNDO ROCHA NETO, reconhecendo as cessões formalizadas, referentes ao imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO" (posteriormente denominada "FAZENDA SANTANA");  22.2.

INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação do referido imóvel, com fundamento no art. 1.791, parágrafo único, c/c art. 1.793, § 3º, ambos do Código Civil, ressalvando ao requerente o direito de, após a homologação da partilha no processo de inventário, requerer a adjudicação do imóvel, observadas as disposições legais aplicáveis. 23.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de inventário (nº 0011382-90.2004.8.05.0274).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 26 de maio de 2025.   RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DEC 257/2025