11/09/2025 18:58

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:42

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:42

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000730-58.2024.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: JULIA OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado(s): JULIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA25411), LUCIANA FLAVIA PEREIRA ALVES PINTO (OAB:BA82679), MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (OAB:CE25742) EXECUTADO: CLEIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO

Vistos. Requer a parte exequente a dispensa do adiantamento de custas eventualmente pendentes, o prosseguimento da execução, bem como a condenação do executado ao final ao pagamento das despesas processuais, por ter dado causa à presente demanda. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 14 do CPC/2015, a lei processual tem aplicação imediata, respeitando os atos processuais já praticados, em observância ao principio do isolamento dos atos processuais. No presente caso, o despacho que determinou o recolhimento das custas processuais ou a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita foi proferido em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, que se deu apenas em 14 de março de 2025, conforme reconhecido pela própria parte requerente. Assim, a exigência de recolhimento das custas processuais constitui ato processual já praticado sob a vigência da legislação anterior, encontrando-se protegido pelo princípio da segurança jurídica e pela vedação à retroatividade das normas processuais. Desse modo, não se admite a aplicação retroativa da norma processual superveniente para desconstituir determinação judicial anterior válida e eficaz, especialmente diante da ausência de previsão expressa de retroatividade na referida norma. Diante do exposto, com fundamento no art. 14 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, mantendo-se a determinação de adiantamento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 3 de junho de 2025.
27/08/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/03/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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