22/09/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/09/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 12:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição ciência com renúncia
06/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.
06/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, e etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Deferidas as MPU's e após o transcurso de prazo razoável, a requerente foi devidamente intimada para manifestar-se sobre seu interesse na manutenção das medidas protetivas, nos termos do artigo 12-C, parágrafo 1º, da Lei Maria da Penha. A vítima declarou expressamente que não mais necessita da proteção estatal, sentindo-se segura e não havendo qualquer situação de risco que justifique a manutenção das medidas judiciais anteriormente concedidas. Intimado, o MP manifestou pela revogação das medidas e arquivamento dos autos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O instituto das medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006, tem por escopo assegurar a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, constituindo instrumento processual de natureza cautelar destinado a prevenir a ocorrência de novos atos de violência e garantir a integridade física e psicológica da vítima. A concessão de tais medidas fundamenta-se na demonstração do fumus boni iuris, representado pela existência de indícios de autoria e materialidade dos atos de violência doméstica, e no periculum in mora, caracterizado pelo risco iminente à segurança da ofendida.

Presentes esses requisitos, o magistrado deve deferir as medidas que se mostrarem necessárias e adequadas à proteção da vítima, conforme preconiza o artigo 19 da Lei Maria da Penha. Contudo, as medidas protetivas não possuem caráter definitivo, devendo ser periodicamente reavaliadas quanto à sua necessidade e eficácia.

Nesse sentido, o artigo 12-C, parágrafo 1º, da Lei nº 11.340/2006, introduzido pela Lei nº 13.827/2019, estabelece que as medidas protetivas de urgência serão reavaliadas pelo magistrado a cada 90 (noventa) dias, podendo ser mantidas, modificadas ou revogadas conforme a necessidade verificada no caso concreto. A revogação das medidas protetivas encontra respaldo legal no artigo 12-C, parágrafo 3º, da Lei Maria da Penha, que autoriza o juiz a revogar as medidas quando verificar que não subsistem os motivos que ensejaram sua concessão.

Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade, que orienta a aplicação das medidas cautelares, impedindo que a intervenção estatal se prolongue além do necessário para a proteção do bem jurídico tutelado. No caso em exame, a própria vítima manifestou-se expressamente no sentido de que não mais necessita da proteção estatal, declarando sentir-se segura e não identificando qualquer situação de risco que justifique a manutenção das medidas judiciais.

Tal manifestação, livre e espontânea, deve ser considerada pelo magistrado como elemento relevante para a avaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas. É importante ressaltar que a manifestação da vítima não vincula o magistrado, que mantém o poder-dever de avaliar objetivamente a situação fática e determinar as medidas que entender necessárias para a proteção da mulher.

Contudo, quando a declaração da ofendida é corroborada pela ausência de novos fatos que indiquem a persistência do risco, como ocorre no presente caso, a revogação das medidas mostra-se medida adequada e proporcional. A ausência de registro de novos episódios de violência, aliada à manifestação expressa da vítima de que se sente segura, demonstra que os motivos que ensejaram a concessão das medidas protetivas não mais subsistem, não se justificando a manutenção da intervenção estatal na esfera de liberdade do requerido. Desta forma, considerando que não mais se fazem presentes os requisitos ensejadores da concessão das medidas protetivas de urgência, impõe-se sua revogação, com a consequente extinção do processo. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a manifestação expressa da vítima de que não mais necessita da proteção estatal e a ausência de elementos que indiquem a persistência de risco à sua segurança, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigos 12-C, parágrafo 3º, e 19 da Lei nº 11.340/2006. Fica a requerente ciente de que, caso venha a sofrer novos atos de violência doméstica e familiar, poderá a qualquer momento solicitar a concessão de novas medidas protetivas de urgência perante a autoridade policial ou diretamente ao Poder Judiciário. Fica o requerido advertido de que a revogação das medidas protetivas não constitui autorização para o cometimento de novos atos de violência.

A prática de condutas que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ensejar a aplicação de medidas protetivas mais rigorosas e até mesmo a decretação de prisão preventiva.

Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.340/2006. Transitada em julgado esta decisão e não havendo requerimentos pendentes, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Atribuo a presente força de mandado e ofício. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES JUIZ SUBSTITUTO
03/09/2025 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 10:36

Expedição de intimação.
03/09/2025 10:36

Expedição de intimação.
03/09/2025 10:36

Expedição de intimação.
03/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 08:47

Revogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
01/09/2025 08:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:14

Juntada de Petição de manifestação_Desinteresse protetiva
22/07/2025 21:46

Expedição de intimação.
22/07/2025 21:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 13:53

Expedição de Mandado.
29/03/2025 14:01

Decorrido prazo de NILSON DE JESUS CALDEIRA em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 08:45

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 08:38

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição ciência
10/03/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 14:29

Expedição de intimação.
10/03/2025 14:29

Expedição de intimação.
10/03/2025 14:29

Expedição de citação.
10/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:29

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio
10/03/2025 08:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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