16/09/2024 10:55

Baixa Definitiva
16/09/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0024683-26.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ozenai Matos Dos Santos Silva Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Advogado: Jacqueline Martins Andrade Moraes (OAB:BA37520) Reu: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Reu: Acp.ne Imoveis E Avaliacoes Ltda - Me Reu: Viver Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0024683-26.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: OZENAI MATOS DOS SANTOS SILVA Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922), JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES (OAB:BA37520) REU: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, perdas e danos e danos morais em que litigam as partes acima epigrafadas.

Em petição, a parte autora requer a rescisão do contrato avençado com a empresa ré, a condenação desta à devolução dos valores pagos pela autora, a indenização por descumprimento prevista no instrumento contratual e indenização por danos morais.

Contestação em Id 201554821 .

Audiência de conciliação realizada em 24 de novembro de 2014, não logrando êxito (Id 201555076).

Réplica em Id 216916110.

Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas, estando os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I do Código de Processo Civil).

Este é o relatório.

Fundamento e decido: I – PRELIMINARES I.I – Do pedido de concessão da gratuidade da justiça O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 99, §3º que a pessoa natural goza de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica.

Sendo esta presunção relativa, incumbe à parte contrária a comprovação de que a declaração não corresponde à realidade econômica vivenciada pelo litigante que a alega.

Nos presentes autos, observa-se que a ré não apresentou provas aptas a desconstituir a hipossuficiência aduzida pela autora.

Desse modo, merece acolhimento o pedido de gratuidade da justiça feito em favor da demandante.

I.II – Inépcia da inicial De acordo com o artigo 330, §1º do CPC, a petição só será considerada inepta quando: (1) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (2) o pedido for indeterminado; (3) da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão e (4) contiver pedidos incompatíveis entre si.

O caso analisado não incide em qualquer uma das hipóteses acima transcritas, razão pela qual afasto a preliminar arguida.

A autora fixa valores de base para a condenação ao pagamento de indenização, conforme descrito no tópico dos pedidos.

I.III – Dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – citação do cônjuge Inexiste litisconsórcio ativo necessário nas ações de rescisão de contrato de promessa e venda de imóvel, em relação ao cônjuge do autor, conforme se verifica do rol previsto no artigo 73, §1º do Código de Processo Civil, pois a discussão versa apenas sobre direito obrigacional.

Posto isso, rejeito a preliminar.

I.IV – Da recuperação judicial A recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, sendo a suspensão prevista no artigo 6º, caput, da Lei 11.101/05 aplicável apenas à fase de execução.

Eventual interferência da recuperação judicial nos direitos pleiteados pela autora deverá ser apurada na fase de execução, tendo em vista que apenas nesse momento o crédito será submetido ao procedimento especial.

Posto isso, não há prejuízo ao prosseguimento do feito com julgamento do mérito da presente ação.

I.V – Ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução de correção de corretagem A análise acerca da devolução dos valores expendidos pela autora e a sua correspondência à taxa de comissão de corretagem são questões a serem apreciadas no mérito, a partir do cotejo das provas apresentadas com a narrativa das partes.

Sendo assim, incabível a apreciação deste ponto em primeiro juízo de admissibilidade.

II – Do mérito Inicialmente, é importante deixar bem claro que a relação jurídica travada entre as partes se submete, efetivamente, ao Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora produz provas mínimas da suas alegações, acostando aos autos o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e o pagamento do valor de R$1.235,33 (mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos).

A autora comprova o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da ré através de recibo de pagamento (Id 201554642).

Saldo para liquidação, datado em 20 de janeiro de 2011, no valor de R$64.595,56 (sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos).

Financiamento junto à Caixa Econômica Federal deferido em 14 de janeiro de 2011, no valor de R$36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), conforme Id 201554644.

A partir dos documentos depreende-se que o financiamento feito pela autora não abrange todo o saldo a ser liquidado.

Em sua contestação, a ré alega que a requerente inadimplira a sua contraprestação, ocorrendo a rescisão atípica do contrato.

Nesse sentido, em Id 201554897 a ré comprova o envio de notificação extrajudicial.

Embora alegue em réplica que pagara todos os valores exigidos, a autora não faz prova das suas alegações.

Conforme documentos anexos à inicial, a autora comprova apenas o pagamento das despesas de escrituração no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e da comissão de corretagem no importe de R$1.235,33 (mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme Id 201554648.

Restando incontroverso o inadimplemento contratual por parte do demandante, que foi devidamente constituído em mora, não há como se considerar ilícita a resolução contratual ocorrida.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 397, 474 E 475, DO CÓDIGOCIVIL 1.

Restando incontroverso o descumprimento do contrato pela inadimplência da compradora, correta a decisão que resolve o contrato e devolve as partes ao status quo ante. 2.

Apelação Cível desprovida. (TJPR - AC 7454931 PR 0745493-1, 7ª Câmara Cível, Julgado em 17 de Maio de 2011, Relator Guilherme Luiz Gomes).

APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADOPELA CONSTRUTORA VENDEDORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOCONFIRMADA. - Tendo o autor assumido a obrigação de obter o financiamento imobiliário para pagamento do saldo devedor e não comprovando o cumprimento dessa obrigação, não há que se cogitar em culpa da vendedora construtora pelo descumprimento do contrato, sendo mesmo do autor a culpa pela sua própria inadimplência (TJMG - AC 10701110334284001, 13ª CÂMARA CÍVEL, Publicado em11/10/2013, Julgado em 3 de Outubro de 2013, Relator Luiz Carlos Gomes da Mata).

Quanto à devolução da Comissão de Corretagem, em AR 5.812 o STJ entendeu que na hipótese de cumprimento exitoso da obrigação da corretora, que se esgota com a aproximação das partes interessadas, não cabe o afastamento da comissão de corretagem. É justamente a situação apresentada nos autos; a corretora adimpliu com a sua obrigação de aproximar as partes contratantes, sendo inexigível a perfectibilização do contrato para que a comissão lhe seja devida.

Assim sendo, impõe-se o julgamento improcedente do pedido de obrigação de cumprimento do contrato celebrado entre as partes, ante a comprovada inadimplência do acionante, descabendo, como consequência, o pedido de indenização por danos morais pleiteados, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela ré.

III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo período de 5 anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0024683-26.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ozenai Matos Dos Santos Silva Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Advogado: Jacqueline Martins Andrade Moraes (OAB:BA37520) Reu: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Reu: Acp.ne Imoveis E Avaliacoes Ltda - Me Reu: Viver Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0024683-26.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: OZENAI MATOS DOS SANTOS SILVA Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922), JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES (OAB:BA37520) REU: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) DESPACHO Foi oportunizada às partes a apresentação de peça de defesa e provas de suas alegações, bem como a respectiva réplica aos documentos e fatos controvertidos.

Desse modo, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente, inclusive para que se manifestem acerca do seu interesse na produção de novas provas e na realização de audiência de conciliação, no prazo de 5 dias.

Não havendo manifestação das partes, ou havendo em sentido negativo, concluam os autos para julgamento antecipado da lide, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Feira de Santana, data da assinatura.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
04/07/2024 18:30

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 22:17

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 04/07/2023 23:59.
21/09/2023 20:51

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 04/07/2023 23:59.
21/09/2023 20:02

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 04/07/2023 23:59.
21/09/2023 16:33

Conclusos para julgamento
21/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
18/09/2023 04:36

Decorrido prazo de SAMELA SANTANA VIEIRA em 04/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:25

Decorrido prazo de JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:07

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 16:28

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 19:54

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:01

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 03:19

Decorrido prazo de VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/06/2022 23:59.
28/06/2022 03:19

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/06/2022 23:59.
28/06/2022 03:19

Decorrido prazo de OZENAI MATOS DOS SANTOS SILVA em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 13:42

Publicado Intimação em 26/05/2022.
27/05/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 09:00

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:00

Petição
08/03/2022 00:00

Publicação
07/01/2022 00:00

Petição
16/12/2021 00:00

Mero expediente
18/12/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Publicação
29/10/2019 00:00

Mero expediente
10/11/2016 00:00

Publicação
02/08/2016 00:00

Recebimento
09/01/2015 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Petição
13/10/2014 00:00

Publicação
26/09/2014 00:00

Petição
03/09/2014 00:00

Petição
19/06/2013 00:00

Petição
10/05/2013 00:00

Documento
16/04/2013 00:00

Documento
05/04/2013 00:00

Expedição de documento
05/04/2013 00:00

Expedição de documento
12/03/2013 00:00

Mero expediente
06/03/2013 00:00

Remessa
31/01/2013 00:00

Conclusão
13/12/2012 00:00

Conclusão
20/08/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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