TJBA - 0300164-02.2013.8.05.0007
1ª instância - Cartorio dos Feitos Criminais, de Inf Ncia e Juventude e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 21:36
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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14/09/2025 05:00
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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14/09/2025 04:59
Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
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14/09/2025 04:59
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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14/09/2025 04:59
Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300164-02.2013.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO CARLOS MARTINS PRADO e outros (2) Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790), CARLOS OLIMPIO DE SENA (OAB:BA6118) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal com o objetivo de apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia.
O feito teve regular tramitação, não tendo sido até o momento realizada audiência de instrução. É o relatório.
Decido.
Como é cediço, a prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, do CP, consistindo na perda do poder punitivo do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.
Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer fase do processo, procedendo-se até mesmo de ofício, sem qualquer provocação.
Sabe-se, também, que o prazo prescricional é calculado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do art. 109, do CP.
Assim, diante do exposto, para a infração penal prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, a pena máxima em abstrato é de 5 anos e 4 meses, sendo que a prescrição, para este delito, ocorre em 12 (doze) anos, conforme prevê o art. 109, III, do CP.
In casu, compulsando os autos, verifico que o fato ocorreu no dia 30 de julho de 2011, tendo sido a denúncia recebida por este juízo em 09 de agosto de 2013, transcorridos, portanto, mais de 12 (doze) anos sem a resolução da persecução criminal.
Por esta razão, tendo em vista a não ocorrência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva previstas nos arts. 116 e 117, do CP, torna-se patente a decretação da prescrição em relação ao delito supostamente praticado.
DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS MARTINS PRADO, JAILSON REIS DE FREITAS e VALDOMIRO ARAUJO LIMA, em relação ao delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso III, ambos do CP.
Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, aplicado analogicamente.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Dê ciência ao Ministério Público.
Demais expedientes necessários.
Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica.
ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -
10/09/2025 10:22
Baixa Definitiva
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10/09/2025 10:22
Arquivado Definitivamente
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10/09/2025 10:19
Expedição de intimação.
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10/09/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/09/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/09/2025 14:41
Extinta a punibilidade por prescrição
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01/08/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 10:54
Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
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07/07/2025 10:16
Expedição de intimação.
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17/06/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 08:25
Conclusos para despacho
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17/01/2024 14:58
Conclusos para despacho
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13/12/2023 09:32
Juntada de informação
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27/05/2023 21:22
Conclusos para despacho
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23/01/2023 10:26
Conclusos para despacho
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04/01/2023 13:36
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 23:03
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 23:02
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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05/08/2016 00:00
Documento
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14/07/2015 00:00
Expedição de documento
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02/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
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02/06/2015 00:00
Documento
-
02/06/2015 00:00
Documento
-
28/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
28/05/2015 00:00
Documento
-
18/05/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
23/04/2015 00:00
Audiência Designada
-
23/04/2015 00:00
Documento
-
09/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
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09/04/2015 00:00
Documento
-
01/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2015 00:00
Documento
-
30/03/2015 00:00
Expedição de documento
-
27/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
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27/03/2015 00:00
Documento
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24/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
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24/03/2015 00:00
Petição
-
20/03/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
20/03/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
13/03/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/03/2015 00:00
Petição
-
04/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2015 00:00
Documento
-
04/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2015 00:00
Documento
-
27/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2015 00:00
Petição
-
20/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Ofício
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09/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
02/02/2015 00:00
Publicação
-
29/01/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/01/2015 00:00
Mero expediente
-
05/12/2014 00:00
Audiência Designada
-
04/12/2014 00:00
Documento
-
02/12/2014 00:00
Mero expediente
-
07/11/2014 00:00
Expedição de documento
-
29/10/2014 00:00
Publicação
-
28/10/2014 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
24/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/10/2014 00:00
Documento
-
02/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
30/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
30/09/2014 00:00
Documento
-
25/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2014 00:00
Documento
-
23/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2014 00:00
Documento
-
19/09/2014 00:00
Expedição de Ofício
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09/09/2014 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
04/09/2014 00:00
Petição
-
21/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2014 00:00
Documento
-
20/08/2014 00:00
Publicação
-
20/08/2014 00:00
Publicação
-
18/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/08/2014 00:00
Documento
-
18/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/08/2014 00:00
Documento
-
18/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/08/2014 00:00
Documento
-
18/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/08/2014 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
15/08/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2014 00:00
Documento
-
14/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
12/08/2014 00:00
Recurso
-
12/08/2014 00:00
Audiência Designada
-
12/08/2014 00:00
Parecer do Ministério Público
-
08/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
07/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
07/08/2014 00:00
Petição
-
01/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2014 00:00
Publicação
-
31/07/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/07/2014 00:00
Expedição de documento
-
30/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
30/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
29/07/2014 00:00
Expedição de documento
-
26/07/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
22/07/2014 00:00
Audiência Redesignada
-
06/07/2014 00:00
Mero expediente
-
27/05/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/05/2014 00:00
Petição
-
24/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
24/04/2014 00:00
Documento
-
22/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
20/02/2014 00:00
Expedição de documento
-
07/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
18/08/2013 00:00
Denúncia
-
09/08/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
09/08/2013 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
09/08/2013 00:00
Documento
-
09/08/2013 00:00
Documento
-
09/08/2013 00:00
Documento
-
09/08/2013 00:00
Petição
-
09/08/2013 00:00
Documento
-
08/08/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2013 00:00
Documento
-
06/08/2013 00:00
Documento
-
06/08/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2013
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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