19/09/2025 19:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 20:40

Publicado Despacho em 10/09/2025.
13/09/2025 20:39

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033103-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK (OAB:SP247302) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) DESPACHO Em que pese o Tema 1.282 - STJ, que firmou entendimento de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva, temos que não restou afastada a incidência no CDC em sua parte de direito material, remanescendo, portanto, a competência deste juízo consumerista.

Dê-se ciência às partes e voltem-me para regular prosseguimento do feito.

Salvador, 08 de setembro de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar
08/09/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 05:49

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:17

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
03/04/2024 20:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:39

Publicado Despacho em 06/03/2024.
08/03/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:34

Expedição de despacho.
08/02/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
19/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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