10/09/2025 03:44

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 03:44

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av.

Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8012023-04.2025.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA REU: LUIZ ALVES CARDOZO Em se tratando de condomínio, aplica-se o mesmo regime das pessoas jurídicas para o fim de analisar a hipossuficiência financeira.

Assim, em se tratando de pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência financeira mesmo quando não tenha fins lucrativos.

O entendimento encontra-se sumulado no verbete de número 481 do STJ, que tem natureza vinculante na sistemática do CPC/2015.

A situação de inadimplência de condôminos por si só não é garante o benefício de pegar as custas ao final do processo.

Assim, cabe à autora demonstrar que não tem condições de pagar as referidas custas.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Intime-se. Vitória da Conquista (BA), 16 de junho de 2025. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
05/09/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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