TJBA - 0308033-50.2014.8.05.0146
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Juazeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0308033-50.2014.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Executado: Albertino Pereira De Castro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0308033-50.2014.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Execução Fiscal] Polo Ativo: EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Polo Passivo: EXECUTADO: ALBERTINO PEREIRA DE CASTRO VISTOS, ETC...
Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado ALBERTINO PEREIRA DE CASTRO, visando à cobrança de débitos tributários no valor de R$ 1.833,39.
Faz-se mister apontar que o valor da dívida, quando do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00, ensejando a sua análise à luz do Tema 1184 de repercussão geral do STF, bem como da Resolução CNJ 547, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a extinção de Execução Fiscal de pequeno valor, e, também, do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
PASSO A ANALISAR A PRESENTE DEMANDA.
O STF ao julgar o RE 1355208 criou o Tema 1184 com repercussão geral assim dispõe: “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.”.
Vale transcrever o julgamento do Tema : “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.
Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.
Plenário, 19.12.2023.” A partir do julgamento do Tema 1184, com repercussão geral, pelo STF, o CNJ institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário com a edição da Resolução Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que assim dispõe : “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.
Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 5º.
A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Assim, em análise do acervo existente e, considerando o acima explanado, verificasse que além dos casos individuais, existem três situações recorrentes, passíveis de extinção, em que a maioria das Execuções Fiscais com valor inferior a dez mil reais se encontram: 1 – O devedor não foi localizado, ou há apenas a citação ficta, e mais de um ano sem movimentações úteis, visto não haver sucesso nas tentativas de citação real; Nenhum bem, ou valor, penhorado ou indicado à penhora. 2 – Tentativa de penhora sem sucesso, recaindo, sem sombra de dúvidas, no artigo 1º, § 1º da Resolução 547: (…)ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Assim, visto que o presente caso enquadra-se em uma destas situações, verifica-se a ausência de interesse de agir.
Cumpre destacar que o interesse de agir é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo.
Nesse sentido, inviável a continuidade da presente Execução Fiscal.
Ante o exposto, considerando que o presente feito não preenche os requisitos necessários para sua regular tramitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado ALBERTINO PEREIRA DE CASTRO, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 1°, § 1º da Resolução CNJ 547, de 22 de fevereiro de 2024, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Sem custas processuais, em razão da isenção legal.
Honorários de 10% do valor da causa, caso tenha havido defesa.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e, havendo Embargos à Execução Fiscal referente a estes processo, façam-nos conclusos para Extinção, ante a perda do objeto.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Juazeiro, 27 de março de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO -
07/10/2022 18:41
Conclusos para decisão
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09/08/2022 10:01
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 08/08/2022 23:59.
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29/06/2022 17:21
Expedição de despacho.
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27/04/2022 15:03
Expedição de Certidão.
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27/04/2022 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/04/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2022 09:37
Conclusos para decisão
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15/10/2021 10:18
Publicado Certidão em 04/10/2021.
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15/10/2021 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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01/10/2021 10:11
Expedição de Certidão.
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01/10/2021 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/10/2021 10:04
Juntada de Certidão
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24/07/2021 02:44
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 23/07/2021 23:59.
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06/07/2021 14:07
Expedição de ato ordinatório.
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06/07/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 14:00
Expedição de intimação.
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06/07/2021 13:59
Expedição de Informações.
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13/05/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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07/12/2020 00:00
Mero expediente
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05/09/2019 00:00
Petição
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15/05/2018 00:00
Mero expediente
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16/09/2015 00:00
Documento
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14/07/2015 00:00
Mero expediente
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13/03/2015 00:00
Expedição de documento
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06/03/2015 00:00
Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2014
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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