18/09/2025 22:58

Publicado Intimação em 11/09/2025.
18/09/2025 22:58

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
18/09/2025 22:58

Publicado Intimação em 11/09/2025.
18/09/2025 22:57

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000026-60.2025.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE IMPETRANTE: ERASMO FERREIRA DA HORA Advogado(s): EVLLIN MOURA DOS SANTOS (OAB:BA73024), ELIANE LIMA DE ARRUDA (OAB:BA67546) IMPETRADO: SEFAZ BA e outros Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ERASMO FERREIRA DA HORA em face de suposta omissão da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ/BA e de seu representante legal, quanto à ausência de resposta ao requerimento administrativo referente ao processo SEI nº 013.1130.2023.0044057-16, no qual se pleiteava a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD. No entanto, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, especialmente os de ID. 491865339 e 491865340, a autoridade impetrada já respondeu ao requerimento administrativo, com a emissão das guias solicitadas, satisfazendo por completo o objeto perseguido na presente ação mandamental. Era o relatório.

Passo a decidir. Verifico que com a emissão das guias solicitadas, satisfaz-se por completo o objeto perseguido na presente ação mandamental.

Desse modo, resta configurada a perda superveniente do objeto, uma vez que não subsiste mais interesse de agir por parte do impetrante, tornando-se inútil o prosseguimento da demanda. A extinção da demanda, em razão da perda do objeto é, portanto, medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe e providências de estilo. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESSA SENTENÇA. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
09/09/2025 11:41

Expedição de intimação.
09/09/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:42

Expedição de Ofício.
20/01/2025 16:12

Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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