12/09/2025 02:38

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009632-79.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: L.

M.

C. e outros Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO, ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA APELADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DOMICILIARES.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI contra acórdão que deu provimento ao recurso de L.M.C., representado por sua genitora, para determinar o fornecimento de bomba de insulina.

A embargante sustenta omissão quanto à análise da legislação federal e da jurisprudência do STJ que excluem a obrigatoriedade de cobertura para materiais e medicamentos de uso domiciliar, bem como quanto à não observância dos requisitos da Lei nº 14.454/2022 para procedimentos não constantes do rol da ANS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar de forma suficiente os argumentos relativos à exclusão legal de cobertura da bomba de insulina e à exigência dos requisitos da Lei nº 14.454/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada e coerente, inexistindo vício interno entre fundamentação e dispositivo.

A divergência da embargante com o entendimento adotado configura mero inconformismo, não caracterizando omissão sanável pela via dos aclaratórios.

O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para a decisão.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009632-79.2022.8.05.0113, em que figuram como Embargante CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. e como Embargada L.

M.

C. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, permanecendo inalterado o acórdão impugnado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da relatora. Salvador, 11/S
10/09/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 22:46

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 17:48

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:26

Incluído em pauta para 02/09/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
14/08/2025 09:10

Solicitado dia de julgamento
12/06/2025 05:33

Decorrido prazo de LUCCA MOREIRA CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:33

Decorrido prazo de CAROLINA NUNES PENA BARROS em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:58

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Documento_1
13/05/2025 14:11

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:47

Comunicação eletrônica
07/05/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/05/2025 01:54

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:03

Conhecido o recurso de CAROLINA NUNES PENA BARROS - CPF: *29.***.*33-04 (APELANTE) e provido
29/04/2025 15:55

Conhecido o recurso de CAROLINA NUNES PENA BARROS - CPF: *29.***.*33-04 (APELANTE) e provido
29/04/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 12:27

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 18:40

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
07/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:34

Incluído em pauta para 29/04/2025 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
10/02/2025 17:17

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:59

Incluído em pauta para 04/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
13/12/2024 19:14

Solicitado dia de julgamento
06/09/2024 12:40

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 11:03

Juntada de Petição de AC 8009632_79.2022.8.05.0113 PJe
03/08/2024 05:40

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:26

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:00

Recebidos os autos
08/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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