TJBA - 0000478-87.2016.8.05.0242
1ª instância - Vara Criminal de Saude
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000478-87.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DA CIDADE DE PONTO NOVO BAHIA Advogado(s): INVESTIGADO: EDSON SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face de EDSON SANTOS DO NASCIMENTO, no qual se imputa ao investigado(a) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) prevista(s) no(s) art(s). 302, do Código de Trânsito Brasileiro. É breve o relatório, fundamento e decido. A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ainda não existe pena concretizada em sentença para ser adotada como parâmetro aferidor do lapso prescricional. O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena cominada ao delito, isto é, pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime, segundo o art. 109, do Código Penal. In casu, considerando que o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, teoricamente praticado pelo denunciado, comporta pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção, prescreve o art. 109, inciso IV, do Código Penal, que é de 08 (oito) anos o prazo de prescrição para tal infração penal. Sucede que, da data dos fatos até o presente, já transcorreu lapso temporal que ultrapassa os aludidos 08 (oito) anos, de sorte que a infração penal em comento encontra-se prescrita.
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON SANTOS DO NASCIMENTO, pela prática dos delitos que ensejou o presente por ter sido fulminada a pretensão punitiva do Estado pela Prescrição. Publique-se.
Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se Saúde/BA, data da assinatura eletrônica IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito -
31/05/2022 15:25
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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21/03/2017 09:49
REMESSA
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21/02/2017 09:39
DOCUMENTO
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20/02/2017 09:36
MERO EXPEDIENTE
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15/02/2017 09:17
CONCLUSÃO
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15/02/2017 09:01
PETIÇÃO
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15/02/2017 08:46
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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15/12/2016 12:06
ENTREGA EM CARGAVISTA
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15/12/2016 11:53
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2016
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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