02/04/2025 15:03

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000907-11.2022.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Edivaldo Pereira Ferreira Advogado: Nerivan Da Silva Oliveira (OAB:BA59125) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000907-11.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: EDIVALDO PEREIRA FERREIRA Advogado(s): NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA59125) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE15733) DESPACHO Vistos, etc...

Defiro o pedido de id 460540439 e concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Consequentemente, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar as custas processuais, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º).

Intime-se.

Em não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais.

Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000907-11.2022.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Edivaldo Pereira Ferreira Advogado: Nerivan Da Silva Oliveira (OAB:BA59125) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000907-11.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: EDIVALDO PEREIRA FERREIRA Advogado(s): NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA59125) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE15733) SENTENÇA Dispensado relatório ex lege (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Conforme termo da sessão de conciliação juntado nos autos, a parte autora não compareceu a audiência de conciliação, tampouco apresentou qualquer justificativa. (ID449891515 ) A situação, que revela abandono, enseja a aplicação do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, observe-se: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)”.

Quando o legislador previu a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência injustificada da parte autora ao ato da audiência, o fez para resguardar os princípios que norteiam os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º, da Lei n. 9.099/95.

A legislação é clara ao prever uma penalidade tanto ao autor quanto ao réu que não comparecem ao ato de forma injustificada, vez que penaliza o autor com a extinção do processo e a consequente condenação em custas processuais (art. 51, inc.

I, § 1º) e, para o réu, penaliza com a decretação da revelia (art. 20).

Desta forma, tenho que a ausência injustificada da parte autora ao ato da audiência, cuja presença é obrigatória, impõe a extinção do feito. À vista do exposto e sem mais delongas, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora nas custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE.

Após o transcurso do prazo legal, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cansanção-BA, data da liberação do documento nos autos digitais Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
14/01/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a EDIVALDO PEREIRA FERREIRA - CPF: *02.***.*48-14 (AUTOR).
06/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:54

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:54

Decorrido prazo de NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
20/07/2024 22:48

Publicado Intimação em 09/07/2024.
20/07/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000907-11.2022.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Edivaldo Pereira Ferreira Advogado: Nerivan Da Silva Oliveira (OAB:BA59125) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000907-11.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: EDIVALDO PEREIRA FERREIRA Advogado(s): NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA59125) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE15733) SENTENÇA Dispensado relatório ex lege (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Conforme termo da sessão de conciliação juntado nos autos, a parte autora não compareceu a audiência de conciliação, tampouco apresentou qualquer justificativa. (ID449891515 ) A situação, que revela abandono, enseja a aplicação do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, observe-se: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)”.

Quando o legislador previu a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência injustificada da parte autora ao ato da audiência, o fez para resguardar os princípios que norteiam os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º, da Lei n. 9.099/95.

A legislação é clara ao prever uma penalidade tanto ao autor quanto ao réu que não comparecem ao ato de forma injustificada, vez que penaliza o autor com a extinção do processo e a consequente condenação em custas processuais (art. 51, inc.

I, § 1º) e, para o réu, penaliza com a decretação da revelia (art. 20).

Desta forma, tenho que a ausência injustificada da parte autora ao ato da audiência, cuja presença é obrigatória, impõe a extinção do feito. À vista do exposto e sem mais delongas, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora nas custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE.

Após o transcurso do prazo legal, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cansanção-BA, data da liberação do documento nos autos digitais Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
04/07/2024 11:53

Expedição de intimação.
04/07/2024 11:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/06/2024 12:34

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:49

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 13/06/2024 12:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO, #Não preenchido#.
19/06/2024 16:06

Juntada de Termo de audiência
19/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:54

Publicado Intimação em 09/05/2024.
17/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:09

Expedição de intimação.
07/05/2024 10:07

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 13/06/2024 12:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO, #Não preenchido#.
07/05/2024 10:06

Expedição de intimação.
23/04/2024 20:00

Expedição de intimação.
23/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2023 18:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 23:38

Decorrido prazo de NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:52

Decorrido prazo de NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:58

Decorrido prazo de NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:30

Conclusos para julgamento
29/06/2023 22:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 29/06/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO.
26/06/2023 09:30

Publicado Intimação em 21/06/2023.
26/06/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 21:07

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 09:52

Expedição de intimação.
20/06/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 09:11

Expedição de intimação.
19/06/2023 09:04

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 29/06/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO.
15/06/2023 04:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:55

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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