12/05/2025 16:55

Juntada de informação
05/02/2025 14:58

Juntada de informação
23/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:36

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
21/07/2024 08:56

Publicado Intimação em 08/07/2024.
21/07/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001213-78.2020.8.05.0036 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Caetité Exequente: Vg Eletrodomesticos Ltda - Me Advogado: Fernanda Alves Oliveira (OAB:BA64419) Executado: Adriana Oliveira Chagas Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Alega o autor ser credor da ré da quantia de e R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), referente a 4 (quatro) notas promissórias, juntadas aos autos no Id 77703386, cujos valores, atualizados até setembro de 2020, perfazem o montante de R$1.133,74 (mil cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) conforme planilha de cálculos (Id 77703412).A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências.Extrai-se dos autos que a ré, devidamente citada e intimada (Id 400785555), deixou de comparecer à audiência realizada (Id 405715125) e, não, apresentou defesa nos autos, o que implica sua revelia, conforme inteligência do art. 20, da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 344, do CPC, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Portanto, decreto a revelia da ré, em razão de sua ausência à audiência de conciliação, para a qual foi validamente citada/intimada.

No procedimento do Juizado Especial, a presença das partes na audiência é obrigatória, conforme dispõe o citado artigo 20, da Lei n.º 9.099/95.

E, conquanto haja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, faz-se necessária a análise dos documentos apresentados pela parte autora.Vê-se que instrui a petição inicial notas promissórias, as quais prescreveram para a ação executiva, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663 de 24/01/1966.

Todavia, o Decreto 2.044/1908, em seu art. 48, autoriza o ajuizamento de ação de locupletamento, no prazo de 3 (três) anos, após a consumação da prescrição executiva.Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908.Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento veiculada em ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Como o Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo prescricional específico para o exercício dessa pretensão - diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o prazo de dois anos, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva -, utiliza-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, de acordo com o qual prescreve em "três anos" "a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa".

REsp 1.323.468-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016.No caso em apreço, verifica-se que as notas promissórias vencidas em 29/3/2016, 28/4/2016, 28/5/2016 e 27/6/2016 são passíveis de cobrança através da ação de enriquecimento ilícito, esta, ajuizada em 14/10/2020 quando ainda não havia exaurido o prazo trienal, previsto no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 e no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, tendo o autor comprovado documentalmente o fato constitutivo de seu direito, juntando as notas promissórias devidamente assinadas pela parte ré.Desta feita, comprovada a existência do crédito pela exibição das notas promissórias não prescritas para a ação de locupletamento ilícito, assiste ao autor o direito de receber o valor estampado nos referidos títulos assinados pela devedora, devidamente atualizados, conforme preveem os artigos 884 e 886 do Código Civil.Diante do exposto, declaro a ré revel e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), referente a 4 (quatro) notas promissórias, vencidas em 29/3/2016, 28/4/2016, 28/5/2016 e 27/6/2016, corrigidas monetariamente pelo indexador INPC a partir dos seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406, CC).

Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95.Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se.

Intimem-se.Caetité /BA, 13 de dezembro de 2023.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO.-Juiz de Direito Titular.
03/07/2024 23:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 23:10

Expedição de intimação.
26/04/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 15:52

Desentranhado o documento
26/04/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
25/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:00

Conclusos para julgamento
29/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
31/12/2023 11:29

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 16:52

Expedição de citação.
13/12/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:52

Decretada a revelia
29/11/2023 10:48

Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 18/08/2023 12:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
14/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:09

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
11/07/2023 01:52

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:28

Expedição de citação.
07/07/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 16:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 18/08/2023 12:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
04/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:49

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 22:11

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
15/02/2023 20:18

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/02/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 16:46

Juntada de Petição de certidão
15/10/2022 19:23

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 15:49

Expedição de citação.
04/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:06

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2021 13:27

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2021 09:54

Expedição de citação via Central de Mandados.
26/01/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 08:56

Conclusos para despacho
14/10/2020 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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