29/11/2024 12:40

Baixa Definitiva
29/11/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:26

Homologada a Transação
26/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:11

Juntada de Petição de conclusão
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8167443-16.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jaqueline Pinheiro Dos Santos Advogado: Eduardo Gonçalves De Amorim (OAB:BA29317) Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8167443-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JAQUELINE PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (OAB:BA29317) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243) DESPACHO Vistos, etc.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Júnior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

Convergindo com tal entendimento leciona Fredie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais.

O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”.

Desta forma, pautado na cooperação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, por defensores(as): 1.

Apresentem, por petição, memoriais que sintetizem as teses suscitadas e os pedidos formulados, nas respectivas manifestações das partes realizadas nos autos, sem a devida apreciação pelo Juízo. 2.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria.

P.I Salvador- BA, 06 de Junho de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
03/07/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 18:50

Publicado Despacho em 12/06/2024.
01/07/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de JAQUELINE PINHEIRO DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 18:44

Juntada de Petição de procuração
12/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:48

Juntada de Petição de conclusão
08/12/2023 03:46

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 01:30

Outras Decisões
30/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
29/11/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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