TJBA - 8000337-38.2025.8.05.0234

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000337-38.2025.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO SACRAMENTO SILVA Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: BANCO BMG SA Advogado(s):     SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter sido vítima de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado.

Por meio da decisão exarada quando do recebimento da inicial, este Juízo, após análise da documentação apresentada e considerando as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica n.º 01/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para: a) apresentar comprovante de residência da parte autora;  b) juntar cópia do contrato impugnado ou prova de regular requisição administrativa prévia ao ajuizamento da demanda; c) comprovar a realização de reclamação à autarquia previdenciária, há mais de 30 dias, quanto à não autorização da consignação, nos moldes do art. 2º da Resolução INSS n.º 321/2013; d) esclarecer se recebeu os valores relativos ao empréstimo e, em caso positivo, demonstrar sua devolução ou depósito em juízo.

Em petição retro, a defesa assevera que a petição inicial fora instruída com todos documentos necessários à sua propositura. É o relatório.

DECIDO.

Tem-se que o indeferimento da petição inicial constitui medida que deve ser adotada quando verificada a ausência dos requisitos previstos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos feitos que tramitam sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

O art. 320, inciso III, do CPC estabelece como causa de indeferimento da inicial a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Na espécie, os documentos exigidos na decisão de emenda revestem-se de caráter essencial para a análise do mérito da demanda.

A cópia do contrato impugnado ou a prova de requisição administrativa são elementos fundamentais para aferir o interesse processual e a legitimidade da pretensão deduzida.

Tratando-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, a apresentação do instrumento contestado ou a demonstração de tentativa prévia de obtenção do documento junto à instituição financeira constitui pressuposto lógico da demanda.

A comprovação da reclamação administrativa junto ao INSS, conforme Resolução n.º 321/2013, representa requisito de interesse processual específico para demandas desta natureza.

O procedimento administrativo próprio para resolução de controvérsias sobre empréstimos consignados deve ser esgotado antes do recurso ao Judiciário, sob pena de configuração da desnecessidade da intervenção jurisdicional.

O esclarecimento sobre o recebimento dos valores é igualmente indispensável para evitar eventual enriquecimento sem causa e para definir os contornos da tutela jurisdicional pleiteada.

A Nota Técnica n.º 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA identificou situações recorrentes em demandas envolvendo empréstimos consignados que comprometem a adequada prestação jurisdicional.

Dentre essas situações, destacam-se: 1.

A instrução deficiente da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa; 2.

A ausência de comprovação do interesse processual para o pedido de suspensão dos descontos; 3.

O risco de multiplicidade de demandas com o mesmo objeto pelo mesmo autor.

Na hipótese vertente, verificam-se precisamente essas deficiências.

A inicial foi instruída de forma incompleta, não demonstrou adequadamente o interesse processual e não esclareceu aspectos essenciais da relação jurídica controvertida.

De toda forma, convém registrar que a consequência lógica do indeferimento da inicial, qual seja, a extinção sem resolução de mérito, não inviabiliza o direito material da parte, que poderá ingressar novamente com a demanda.

Recomenda-se, desde logo, a juntada dos documentos em questão, e a reunião de pretensões conexas em um único processo.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 320, inciso III, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, desde logo o recebo no efeito devolutivo.

Nesse caso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   São Félix, datado digitalmente.

DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito