18/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:54

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2024 09:06

Publicado Despacho em 11/11/2024.
10/11/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:54

Expedição de sentença.
08/11/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 21:36

Desentranhado o documento
07/11/2024 21:36

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 21:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:34

Expedição de despacho.
30/07/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2024 23:59.
20/07/2024 21:00

Publicado Despacho em 09/07/2024.
20/07/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
10/07/2024 18:33

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0794860-41.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Ferreira Patrimonial Ltda - Me Advogado: Joao Ferreira De Jesus (OAB:BA58975) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0794860-41.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FERREIRA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): JOAO FERREIRA DE JESUS registrado(a) civilmente como JOAO FERREIRA DE JESUS (OAB:BA58975) DESPACHO O Município de Salvador foi intimado para apresentar o extrato fiscal integral relativo ao tributo devido pelo executado, desde sua inscrição nos seus cadastros, para fins de verificação quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS.

Até o momento o extrato fiscal integral não foi juntado.

Pois bem.

Ainda que eventuais exercícios não sejam objetos da execução, faz-se necessário a juntada do extrato fiscal deles para apreciação do Juízo quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS.

O art. 370 do CPC dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Adiante, o art. 378 traz que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade".

Por fim, vale trazer a redação do art. 379, caput, e do seu inciso III: Art. 379.

Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: [...] III – praticar o ato que lhe for determinado.

Ao não cumprir o quanto determinado e se omitir na juntada do extrato fiscal integral dos débitos do executado, o Município de Salvador afronta o princípio de colaboração que deve permear a relação processual.

Ressalta-se que a determinação do Juízo para juntar o extrato fiscal se justifica para análise de eventual aplicação de dispositivo legal do próprio Código Tributário do Município de Salvador, causando estranhamento deste Juízo o não atendimento.

Intime-se novamente o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o extrato fiscal integral dos débitos do executado, a partir de sua inscrição em seus dados cadastrais, sob a consequência, em não o fazendo, de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Publique-se.

Intime(m)-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
04/07/2024 20:36

Expedição de despacho.
04/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 19:39

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:27

Expedição de despacho.
29/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 12:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:21

Expedição de despacho.
11/01/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 03:13

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/03/2018 00:00

Expedição de Carta
26/10/2017 00:00

Mero expediente
19/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
19/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8085900-54.2024.8.05.0001

Edilson da Silva Santos

Policia Militar da Bahia

Advogado: Suelia Souza de Oliveira Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0500112-27.2018.8.05.0078

Evanizia Passos da Costa

Administracao de Imoveis Reis Reis LTDA ...

Advogado: Fagner Santana de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/02/2018 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0002025-96.1998.8.05.0274

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Luciano Alves da Silva

Advogado: Delcio Medeiros Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0500267-30.2018.8.05.0078

Renilson Soares dos Santos

Administracao de Imoveis Reis Reis LTDA ...

Advogado: Fagner Santana de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2018 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0500267-30.2018.8.05.0078

Administracao de Imoveis Reis Reis LTDA ...

Renilson Soares dos Santos

Advogado: Fagner Santana de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2025 08:56

Exibir Processo