TJBA - 8005112-80.2025.8.05.0110
1ª instância - 3ª V dos Feitos Rel As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Faz. Publica de Irece
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 12:03
Conclusos para despacho
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13/09/2025 11:37
Publicado Intimação em 15/09/2025.
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13/09/2025 11:37
Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
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12/09/2025 15:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
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12/09/2025 00:00
Intimação
Processo: 8005112-80.2025.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE SABINO MARIANA DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IRECE D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for.
Procedam-se às comunicações necessárias.
JOSE SABINO MARIANA DA ROCHA, propôs a presente ação em face de MUNICIPIO DE IRECE, perante esta 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145.
Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 3ª V.
REL.
CONS.
CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito - 1º Substituto -
11/09/2025 07:53
Expedição de intimação.
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11/09/2025 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/09/2025 13:19
Declarada incompetência
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14/08/2025 17:53
Conclusos para despacho
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13/08/2025 10:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/08/2025 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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