TJBA - 8000875-32.2025.8.05.0262

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ  Processo: SEPARAÇÃO CONSENSUAL n. 8000875-32.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: JANICE MATOS CAVALCANTE Advogado(s): ROBERTO GAMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBERTO GAMA DOS SANTOS (OAB:BA48452) REQUERIDO: JOSE BEVENILDO DOS SANTOS Advogado(s):     DECISÃO     Trata-se de Ação  de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por JANICE MATOS CAVALCANTE E JOSÉ BEVENILDO DOS SANTOS.    Consta da inicial, em apertada síntese, que o relacionamento das partes se tornou inviável, não havendo mais interesse em manter a união.   Declararam não possuir filhos menores ou incapazes, razão pela qual não há controvérsia quanto a guarda, visitas ou alimentos.   No tocante ao patrimônio, informaram a existência de bens comuns, apresentando proposta de partilha consensual, com descrição dos bens e divisão ajustada entre os cônjuges.   Instruiu a inicial com documentos.   Atribuiu o valor da causa no importe de R$ 1.512 (mil quinhentos e doze reais).   É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.   A requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, que prevê a concessão desse benefício à parte que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.   No entanto, vale ressaltar que a presunção de insuficiência econômica, prevista no §3º do art. 99 do CPC, não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser afastada mediante a análise dos elementos constantes dos autos.   Diante do exposto, a fim de corroborar com a necessidade do benefício, determino que a autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, um dos seguintes documentos:   - Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; - Extrato bancário dos últimos três meses; - Comprovação de cadastro no CadÚnico ou apresentação do cartão do programa Bolsa Família.   Somente após a análise desses documentos será possível avaliar de forma adequada o pedido de gratuidade da justiça.   Ademais, analisando os autos, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em disputa nem ao proveito econômico pretendido, razão pela qual determino a correção do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, para que esta reflita a realidade econômica da demanda, levando em consideração o valor do patrimônio comum a ser dividido.   Por fim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, especificando de forma clara e precisa a data de início da alegada união estável, uma vez que consta apenas o ano (1998) sem fazer menção ao mês.   O não cumprimento destas determinações poderá acarretar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.    Intime-se a parte autora para o cumprimento da presente decisão.   Uauá/BA, data e hora do sistema.     CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito