14/09/2025 19:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.
14/09/2025 19:42

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000907-60.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: FABIANO BARBOSA NOVAISAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
09/09/2025 11:59

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 11:59

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 11:59

Comunicação eletrônica
09/09/2025 11:59

Comunicação eletrônica
09/09/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
12/10/2024 03:05

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/10/2024 23:59.
13/08/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 12:19

Cominicação eletrônica
13/08/2024 12:19

Cominicação eletrônica
13/08/2024 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
20/10/2023 11:17

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 22:04

Expedição de despacho de citação por ar digital.
06/03/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:10

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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