25/07/2024 16:34

Decorrido prazo de VITAL BENTO RODRIGUES FILHO em 15/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:34

Decorrido prazo de TECIO HUGO GONCALVES RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:42

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
17/07/2024 22:59

Baixa Definitiva
17/07/2024 22:59

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 22:58

Transitado em Julgado em 16/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 0000009-07.2014.8.05.0179 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iguai Reu: Guilherme Roberto De Jesus Santana Advogado: Vital Bento Rodrigues Filho (OAB:BA8306) Advogado: Tecio Hugo Goncalves Rodrigues (OAB:BA35359) Terceiro Interessado: Jusineia Nascimento De Sousa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000009-07.2014.8.05.0179 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GUILHERME ROBERTO DE JESUS SANTANA Advogado(s): VITAL BENTO RODRIGUES FILHO (OAB:BA8306), TECIO HUGO GONCALVES RODRIGUES (OAB:BA35359) SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de GUILHERME ROBERTO DE JESUS SANTANA, na qual lhe é imputada a prática, em tese, do delito previsto no art. 129 do Código Penal c/c Lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia 27 de novembro de 2013, na cidade de Nova Canaã - BA.

O réu foi preso em flagrante e posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (ID 87390966 - pág. 2).

A denúncia foi recebida em 11 de agosto de 2015, conforme consta no ID 87391071. É o que importa relatar.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, pelo decurso do tempo sem seu exercício.

Consoante o autor Damásio de Jesus, em seu livro “Código Penal Anotado”, 22ª Ed., 2014, p. 380, o prazo prescricional: “É regulado pela pena abstrata cominada na lei penal incriminadora, seja simples ou qualificado o delito.

O prazo prescricional varia de acordo com o máximo da sanção abstrata privativa da liberdade, com desprezo da pena de multa, quando cominada cumulativa ou alternativamente.

Para saber qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva devemos verificar o limite máximo da pena imposta in abstracto no preceito sancionador e enquadrá-lo em um dos incisos do art. 109 do Código Penal.” Nesse sentido, verifico que o crime imputado ao acusado decorre de pena de detenção de, no máximo, 1 (um) ano, prescrevendo, assim, em 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro.

Portanto, tendo em vista que, desde a ocorrência do fato e da data do recebimento da denúncia - que configura causa interruptiva da prescrição, segundo o art. 117, I, do CPB - até o presente momento já passaram-se mais de 8 (oito) anos, fica evidenciada a ocorrência da prescrição.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE GUILHERME ROBERTO DE JESUS SANTANA, com base nos arts. 107, IV c/c o 109, VI, do CPB, pelos fatos constantes no inquérito policial, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Notifique-se o Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Iguaí - BA, datado e assinado eletronicamente.

Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito sc02
08/07/2024 15:44

Juntada de Petição de sentenca
06/07/2024 20:57

Expedição de intimação.
18/06/2024 20:41

Extinta a punibilidade por prescrição
27/05/2024 18:08

Conclusos para julgamento
12/12/2021 06:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/12/2020.
12/12/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
12/12/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
12/12/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
27/01/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 09:10

Juntada de Certidão
28/12/2020 16:03

Juntada de Ofício
28/12/2020 15:29

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/12/2020 14:42

Classe Processual MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
28/12/2020 14:27

Conclusos para decisão
28/12/2020 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/12/2020 14:11

Juntada de Certidão
20/11/2015 13:39

CONCLUSÃO
20/11/2015 13:37

PETIÇÃO
20/11/2015 13:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/11/2015 16:10

DOCUMENTO
16/11/2015 15:08

MANDADO
29/09/2015 15:57

MANDADO
29/09/2015 15:56

MANDADO
25/09/2015 16:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2015 15:24

RECEBIMENTO
29/07/2015 14:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/08/2014 15:35

CONCLUSÃO
14/08/2014 11:58

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/08/2014 11:24

RECEBIMENTO
21/07/2014 16:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/07/2014 15:51

APENSAMENTO
21/07/2014 15:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/07/2014 15:19

DOCUMENTO
10/07/2014 11:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/07/2014 10:00

RECEBIMENTO
08/07/2014 10:26

CONCLUSÃO
08/07/2014 09:57

RECEBIMENTO
27/05/2014 10:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/01/2014 13:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/01/2014 13:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2014

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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