TJBA - 0761204-64.2015.8.05.0001

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSINEI DE MARILAQUE LIMA

CPF *30.***.*84-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:27

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 10:35

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/08/2024 11:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2024 23:59.

  • 04/08/2024 02:02

    Decorrido prazo de ROSINEI DE MARILAQUE LIMA em 31/07/2024 23:59.

  • 28/07/2024 22:58

    Publicado Sentença em 10/07/2024.

  • 28/07/2024 22:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0761204-64.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Rosinei De Marilaque Lima Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0761204-64.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROSINEI DE MARILAQUE LIMA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.

    O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução.

    No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe.

    Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN.

    Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa.

    CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida.

    Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.

    EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias.

    RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

  • 05/07/2024 19:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 19:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 19:13

    Cominicação eletrônica

  • 05/07/2024 19:13

    Cominicação eletrônica

  • 05/07/2024 19:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2024 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 08:39

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 05/07/2024 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 05:14

    Decorrido prazo de ROSINEI DE MARILAQUE LIMA em 29/01/2024 23:59.

  • 10/01/2024 10:02

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2023 19:53

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 16/12/2023 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 01/12/2023 16:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 16:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 16:45

    Comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 16:45

    Comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 16:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/12/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 11:59

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 01/12/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2023 02:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 01:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 13:39

    Expedição de decisão.

  • 14/10/2023 09:50

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 14/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 13:16

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 09/10/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:35

    Expedição de decisão.

  • 29/09/2023 18:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 15/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 06/10/2022 00:00

    Publicação

  • 05/10/2022 00:00

    Publicação

  • 04/10/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/10/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/09/2022 00:00

    Por decisão judicial

  • 29/09/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/08/2022 00:00

    Petição

  • 13/12/2019 00:00

    Publicação

  • 11/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/12/2019 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/12/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/05/2019 00:00

    Petição

  • 30/07/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 29/07/2015 00:00

    Publicação

  • 24/07/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/03/2015 00:00

    Mero expediente

  • 21/03/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 21/03/2015 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2015

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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