TJBA - 8014838-90.2020.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 19:10
Publicado Sentença em 14/07/2025.
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14/07/2025 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 11:06
Comunicação eletrônica
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10/07/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 11:06
Homologado o pedido
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21/05/2025 20:47
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 20:40
Juntada de Certidão
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12/05/2025 11:42
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/02/2025 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
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16/12/2024 09:22
Juntada de Certidão
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13/12/2024 18:18
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 16:40
Cominicação eletrônica
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04/11/2024 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
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04/11/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 13:02
Conclusos para decisão
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29/09/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
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29/09/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
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29/09/2024 11:22
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 21/05/2024 23:59.
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28/09/2024 10:12
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 24/07/2024 23:59.
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14/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8014838-90.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcio Gomes De Araujo Lima Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior (OAB:BA45054) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8014838-90.2020.8.05.0001 AUTOR: MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA REU: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação, conforme informações ora apresentadas.
Após decorrido o prazo, autos conclusos.
Salvador, 9 de outubro de 2023.
IRAILDES BISPO MIRANDA Analista Judiciário -
11/07/2024 02:40
Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.
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11/07/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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08/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8014838-90.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcio Gomes De Araujo Lima Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior (OAB:BA45054) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8014838-90.2020.8.05.0001 AUTOR: MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA REU: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação, conforme informações ora apresentadas.
Após decorrido o prazo, autos conclusos.
Salvador, 9 de outubro de 2023.
IRAILDES BISPO MIRANDA Analista Judiciário -
26/04/2024 23:13
Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
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26/04/2024 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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09/10/2023 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/10/2023 17:57
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2023 15:06
Expedição de ofício.
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27/04/2023 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/04/2023 07:53
Expedição de Ofício.
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01/03/2023 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/02/2023 09:44
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 09:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/02/2023 18:15
Conclusos para julgamento
-
15/02/2023 18:15
Juntada de Certidão
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28/06/2022 05:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.
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06/05/2022 17:04
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 16:58
Juntada de Certidão
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30/08/2021 11:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/07/2021 05:51
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 28/06/2021 23:59.
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30/06/2021 01:23
Publicado Sentença em 16/06/2021.
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30/06/2021 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
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26/06/2021 01:22
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 01/12/2020 23:59.
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25/06/2021 09:26
Publicado Sentença em 16/11/2020.
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25/06/2021 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
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23/06/2021 05:38
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 22/06/2021 23:59.
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15/06/2021 05:26
Expedição de sentença.
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15/06/2021 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/06/2021 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/06/2021 10:34
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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09/06/2021 09:12
Conclusos para julgamento
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09/06/2021 09:11
Juntada de Certidão
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02/06/2021 11:47
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 12/11/2020 23:59.
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01/06/2021 21:32
Publicado Despacho em 27/10/2020.
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01/06/2021 21:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
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01/04/2021 00:43
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 31/03/2021 23:59.
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24/03/2021 13:53
Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2021.
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24/03/2021 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
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20/03/2021 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/03/2021 17:02
Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2020 15:20 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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19/03/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 16:59
Juntada de Certidão
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06/02/2021 01:52
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/11/2020 23:59:59.
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29/12/2020 21:35
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DE ARAUJO LIMA em 10/12/2020 23:59:59.
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08/12/2020 05:10
Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
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01/12/2020 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/12/2020 14:37
Juntada de ato ordinatório
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17/11/2020 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2020 12:43
Expedição de sentença via Sistema.
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13/11/2020 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/11/2020 09:52
Juntada de Petição de petição
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26/10/2020 17:32
Expedição de despacho via Sistema.
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26/10/2020 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/10/2020 17:32
Julgado procedente em parte do pedido
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20/10/2020 14:22
Conclusos para julgamento
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19/10/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2020 16:27
Conclusos para despacho
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27/08/2020 22:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.
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27/06/2020 15:09
Expedição de despacho via Sistema.
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27/06/2020 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/06/2020 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2020 10:12
Conclusos para despacho
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26/06/2020 09:57
Juntada de Petição de petição
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05/05/2020 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2020 12:50
Expedição de citação via Sistema.
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03/02/2020 09:19
Audiência conciliação designada para 04/08/2020 15:20.
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03/02/2020 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2020
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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