TJBA - 0500901-47.2017.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500901-47.2017.8.05.0244 Divórcio Litigioso Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Luciana Duarte Ferreira Oliveira Advogado: Vinicius Junior Araujo Freitas (OAB:BA39663) Requerido: Antônio Marcos Correia De Oliveira Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0500901-47.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: LUCIANA DUARTE FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s): VINICIUS JUNIOR ARAUJO FREITAS (OAB:BA39663) REQUERIDO: ANTÔNIO MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS ajuizada por LUCIANA DUARTE FERREIRA OLIVEIRA em face de ANTÔNIO MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA, já qualificados.

Aduz, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 22/09/1999, sob regime da comunhão parcial de bens, e que já se encontram separados de fato.

Narra que, da união, nasceu um filho, menor de idade na data da distribuição da ação, o qual se encontra sob sua guarda de fato e pretende ter a guarda judicial garantindo-se a visita do requerido.

Acrescenta que o casal amealhou os bens informados na inicial a serem partilhados.

Requer, por fim, a decretação do divórcio, com a regularização da guarda e visita em relação aos filhos menores, fixação de alimentos para o filho e partilha dos bens comuns na proporção de 50% para cada um.

Juntou documentos aos autos.

Citado, o requerido não apresentou contestação.

Em audiência, as partes formularam acordo em relação aos pedidos de divórcio, alimentos, guarda e direito de visitas, homologado por sentença (204714163), restando apenas o julgamento do pedido de partilha de bens.

Intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram.

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Decreto a revelia do demandado, com aplicação dos efeitos materiais, na forma do art. 344 do CPC, visto que, devidamente citação, não contestou o pedido da parte autora.

Trata-se de pedido de partilha dos bem amealhados pelo casal, em 50% para cada um.

A partilha de bens neste regime, está regulada através do artigo 1.658 do Código Civil, que prevê a divisão igualitária (metade de cada cônjuge) sobre todos os bens que o casal conquistou durante o período da união, ou seja, desde a oficialização até a dissolução do matrimônio.

Art. 1.658.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que, na ocasião do divórcio, os juiz procederá à partilha dos bens comuns do casal que foram amealhados durante a constância do casamento.

Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; Extrai-se, dos autos que, durante a união, o casal empreendeu esforços conjuntos para formação do lar, compreendido pela constituição do patrimônio informado na exordial, visto que comprovada a propriedade e posse dos referidos bens durante convivência marital.

A autora comprovou a existência dos demais bens amealhados durante o casamento, conforme documentos acostados em eventos IDs 204714074 ss.

Em que pese não ter apresentado o título de propriedade do imóvel residencial, o instrumento particular de compra e venda acostado em evento ID 204714076 comprova a posse pelo casal, visto o fato não ter sido impugnado especificamente pelo requerido.

Pois bem.

Observa-se que a parte requerida em nenhum momento negou a existência dos bens, tampouco comprovou terem sido adquiridos em data pretérita ao casamento.

Com efeito, até que se prove o contrário, é natural que o casal empreenda esforço comum para constituição de patrimônio em prol da família, cuja partilha, não comprovada a exclusividade do bem em nome de cada consorte, deve ser realizada em meação.

A jurisprudência já sinalizou pela possibilidade de partilha de diretos possessórios dos bens amealhados durante o casamento, ainda que não se comprove a propriedade, desde que não haja má-fé dos dissolventes, para fins de futura regularização, devendo observar-se a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal.

Vejamos o que decidiu recentemente o STJ acerca da matéria: DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.

IMPROCEDÊNCIA.

PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.

AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO.

EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. 1- Ação distribuída em 30/07/2015.

Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1739042/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) A decisão, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, ponderou que muitas vezes a ausência de formalização da propriedade não ocorre por má-fé ou desinteresse das partes, e mais, que a regularização/formalização da propriedade pode ser realizada em um segundo momento, após a partilha.

Consoante disposto acima, a decisão é fundamentada, ainda, na autonomia existente entre os direitos de posse e de propriedade e, na previsão legal relativa às partilhas decorrentes dos inventários, de que os direitos podem/devem integrar o patrimônio (art. 620, IV, g, CPC).

No caso em comento, verifica-se que o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens, estando sujeito à partilha os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, conforme preceitua o art. 1.658 do Código Civil.

Colaciono jurisprudência nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha - Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à partilha - Comprovado que as benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge virago foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante o matrimônio, deve haver partilha e meação dos valores respectivos - O ordenamento processual civil estabelece que quando, para chegar ao valor total devido, mostrar-se imprescindível à análise de documentos elucidativos ou a realização de perícia técnica, não sendo possível a apuração da obrigação por simples cálculo aritmético, a liquidação da sentença se dará por arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000212068209001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) (grifei) Dessa forma, os elementos dos autos fazem presumir que o patrimônio constante da exordial, com exceção do veículo automotivo, cuja existência sequer fora comprovada nos autos, foi constituído por esforço comum dos conviventes e durante a constância do casamento.

Percebe-se, portanto, que o casal empreendeu esforços para constituição de um patrimônio, devendo, pois ser considerado tal esforço, incluindo-se os referidos bens na partilha.

Não se pode inferir que os bens foram amealhados apenas por esforço dissociante, quando se extrai das provas que houve a direta contribuição da divorcianda/convivente na constituição do referido patrimônio.

Entender diferente, seria proclamar injustiça.

Portanto, concluo que a aquisição dos bens informados na inicial deu-se por comum esforço entre os divorciandos e devem ser partilhados em meação, a fim de que procedam a futura regularização imobiliária.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para PARTILHAR os bens moveis e imóveis informados na inicial em 50% para cada divorciando.

Condeno o requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. .

Publique-se, Registre-se ou Arquive-se cópia.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários para averbação e registro da presente sentença nos competentes Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis desta Comarca, arquivando-se os autos, com a consequente baixa na distribuição e com observância das formalidades legais.

Expedições necessárias.

Cumpra-se.

Senhor do Bonfim, 05 de julho de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito