11/11/2023 00:52

Decorrido prazo de FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:34

Publicado Intimação em 19/10/2023.
28/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000183-51.2018.8.05.0206 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Queimadas Autor: Simonica Industria E Comercio De Vidros E Aluminio Eireli Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Reu: N.

Santos Silva - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000183-51.2018.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: SIMONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO EIRELI Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES registrado(a) civilmente como FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) REU: N.

SANTOS SILVA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos, e etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada sob o rito sumaríssimo movida pela SIMONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO EIRELI contra N.

SANTOS SILVA - ME.

Compulsando os autos, entendo que a hipótese é de extinção incontinenti da ação, pelas seguintes razões: Em regra, o sistema de juizados especiais não se encontra disponível a qualquer pessoa física, muito menos jurídica, uma vez que traz inegáveis benefícios a quem nele atua, sobretudo de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau, inclusive de honorários advocatícios.

O legislador no tocante à capacidade de propor ação no sistema de juizados especiais criou elenco taxativo, e não exemplificativo, nos termos do § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Foi determinada a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC (ID 45986268), a fim de regularizar “a sua representação e, em especial, aqueles que comprovem a sua legitimidade ativa para litigar nos Juizados Especiais Cíveis|”.

A parte autora deixou de se manifestar, conforme disposto nos autos. É o caso de preclusão temporal.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO, CUJA REGULARIDADE O DEVEDOR NÃO RECONHECE.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA, EM RAZÃO DA PEÇA INAUGURAL DA DEMANDA NÃO TER SIDO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO A SANEAR O DEFEITO PROCESSUAL.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CPC.

MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0143037-09.2019.8.05.0001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/11/2019).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITOS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

PETIÇÃO INICIAL INEPTA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000853-30.2019.8.05.0001, Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 28/10/2019).

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC e promovo a extinção do processo, sem resolução do mérito da ação, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

P.R.I.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

Queimadas/BA, 30/06/2023.

WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa.

Queimadas-BA, data da assinatura eletrônica.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
17/10/2023 20:31

Baixa Definitiva
17/10/2023 20:31

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 11:04

Decorrido prazo de N. SANTOS SILVA - ME em 01/08/2023 23:59.
15/08/2023 23:14

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/08/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/07/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 20:27

Expedição de despacho.
12/07/2023 20:27

Indeferida a petição inicial
10/07/2023 08:28

Conclusos para julgamento
13/05/2023 12:03

Decorrido prazo de SIMONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO EIRELI em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 17:34

Expedição de despacho.
28/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:54

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2020 19:43

Decorrido prazo de FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES em 19/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 03:11

Publicado Intimação em 12/03/2020.
11/03/2020 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 10:33

Conclusos para despacho
01/03/2018 16:33

Distribuído por sorteio
01/03/2018 16:33

Juntada de Petição de petição inicial
01/03/2018 16:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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