13/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 8002046-06.2023.8.05.0032. .... É o relatório.

Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça e do Valor da Causa A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. A autora, pessoa natural, declarou sua hipossuficiência financeira, o que goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º).

A parte ré não apresentou provas idôneas capazes de ilidir essa presunção.

As alegações genéricas do réu sobre o valor da conta de água da autora e a data do seu cadastro no programa social não são suficientes para afastar a presunção legal, especialmente diante das provas apresentadas pela autora, que demonstram sua condição de desempregada e com três filhos menores para sustentar. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 4º).

Ademais, a decisão que concedeu o benefício foi devidamente fundamentada e não foi objeto de recurso próprio no momento oportuno. Quanto à impugnação ao valor da causa, esta também não merece prosperar neste momento processual.

O art. 292, V, do Código de Processo Civil confere à parte autora a prerrogativa de atribuir um valor estimado para a causa em ações de indenização por danos morais. O valor da causa é uma estimativa do proveito econômico pretendido, e a sua correção pelo juiz só se justifica se houver desproporcionalidade manifesta e objetiva (CPC, art. 292, § 3º).

A questão da adequação do valor pleiteado será enfrentada no mérito, ao se quantificar o dano, e não na fase de saneamento, em que se analisa o valor da causa. 2.2 Do Mérito 2.2.1 Da Responsabilidade Civil A controvérsia central do mérito cinge-se à reparação civil por dano moral decorrente do homicídio do genitor da autora.

No caso em tela, a responsabilidade civil do réu é inquestionável. Conforme narrado na inicial e na contestação, o réu foi condenado na esfera criminal pela prática de homicídio qualificado contra Sidney Vasconcelos Meira, pai da autora. A sentença criminal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível quanto à existência do fato e à autoria, não sendo possível rediscutir tais questões na presente ação (Código Civil, art. 935). O dano moral decorrente da morte de um familiar próximo é presumido (dano in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo efetivo.

A dor, o sofrimento, a angústia e a frustração causados pela perda de um ente querido são inegáveis e constituem o cerne do dano moral indenizável.

Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.

ART . 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.

POSSIBILIDADE.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.

DESNECESSIDADE .

SUFICIÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

AFERIÇÃO DO DANO E DIMENSÃO EXTRAÍDAS DO CONTEXTO CRIMINOSO.

RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Em recente julgamento proferido nos autos do REsp 2.029 .732/MS, da minha relatoria, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível e consentânea a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica, porque, independentemente da presunção do direito, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso, sem o alongamento de provas característico do processo civil . 3.

Na hipótese ora analisada, trata-se de crime de homicídio tentado, por motivo fútil, provocado por discussão banal, e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, com uso de golpes de faca pelas costas, tendo sido fixado, em razão da gravidade e reprovabilidade da conduta e suas consequências, indenização mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na inicial acusatória e com dimensionamento razoável na sentença, deve ser restabelecida a indenização fixada na sentença de primeiro grau . 4.

Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no REsp: 2056589 MG 2023/0071138-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023).

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar a apelação na esfera criminal, embora tenha afastado a fixação do valor mínimo indenizatório por questão processual (ausência de pedido na denúncia), explicitamente ressalvou que "nada impede a postulação, na esfera cível, da reparação dos danos causados pela infração penal".

Este trecho da decisão reforça a legitimidade da presente demanda. 2.2.2 Da Dependência e da Quantificação do Dano Moral O réu alega que a autora, por ser maior de 21 anos à época dos fatos (23 anos), não seria sua dependente legal, e que, portanto, não faria jus à indenização.

No entanto, a dependência econômica e afetiva não se restringe à presunção legal, podendo ser demonstrada por outros meios.

A prova oral produzida nos autos, com a oitiva das testemunhas Maila Lais Dias Lobo e Daiane Pereira das Neves, foi uníssona e robusta ao corroborar a intensa relação de afeto e a efetiva dependência financeira da autora em relação ao seu pai (Id. 468159086).

Os depoimentos atestam que o genitor auxiliava a filha e os netos em suas despesas, pagava contas, e que a morte dele resultou em profunda dificuldade financeira e emocional para a família.

A ausência de provas produzidas pelo réu, que sequer arrolou testemunhas, corrobora a veracidade das alegações autorais.

Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A quantificação do dano moral tem caráter dúplice: compensatório para a vítima e pedagógico/punitivo para o ofensor.

Não se pode admitir que o valor seja irrisório, a ponto de não compensar a vítima e não desestimular o agressor, nem excessivo, a ponto de configurar enriquecimento ilícito.

No caso em tela, as circunstâncias são graves: um homicídio doloso qualificado, sem chance de defesa à vítima, resultando em profunda e duradoura dor para a filha.

A condição econômica do ofensor, que é multimilionário e mantém um padrão de vida elevado, contrasta drasticamente com a situação de vulnerabilidade e penúria da autora.

O valor arbitrado deve levar em conta essa disparidade para ser efetivamente punitivo e dissuasório.

Considerando-se a jurisprudência consolidada que fixa valores expressivos em casos de homicídio, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o sofrimento da vítima, entendo razoável a fixação do valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Este valor assegura uma reparação digna à autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por NATALI TAUANE DOS SANTOS MEIRA para: a) CONDENAR o réu CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (19/06/2017). b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Dê-se a esta sentença força de mandado. P.R.I.

Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
11/09/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 21:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:55

Expedição de intimação.
06/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:32

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 06/05/2025 16:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
31/03/2025 09:07

Juntada de informação
31/03/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
28/03/2025 15:01

Expedição de intimação.
28/03/2025 15:01

Expedição de Ofício.
26/03/2025 10:26

Expedição de intimação.
17/03/2025 16:59

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada conduzida por 06/05/2025 16:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
17/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 05:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
16/09/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:11

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 18/03/2025 15:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
29/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES em 31/07/2024 23:59.
09/08/2024 20:33

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA em 31/07/2024 23:59.
09/08/2024 20:33

Decorrido prazo de CAROLINA LIMA AMORIM em 31/07/2024 23:59.
09/08/2024 20:33

Decorrido prazo de CAROLINA LIMA AMORIM em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:44

Publicado Intimação em 10/07/2024.
21/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
18/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 19:34

Decorrido prazo de JOSE BENTO BRITO PORTO em 23/05/2024 23:59.
06/06/2024 19:34

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA em 23/05/2024 23:59.
06/06/2024 19:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES em 23/05/2024 23:59.
05/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 06:37

Publicado Intimação em 24/04/2024.
27/04/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
17/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 18:32

Decorrido prazo de JOSE BENTO BRITO PORTO em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:18

Juntada de Petição de réplica
02/12/2023 21:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:46

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2023 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
31/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
08/10/2023 02:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
08/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
18/09/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 09:34

Expedição de intimação.
18/09/2023 09:28

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
18/09/2023 09:27

Juntada de ato ordinatório
11/09/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003167-72.2024.8.05.0052

Giselia Braga Costa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Osvaldo Jose Ribeiro Santos Nunes de Aze...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 8002850-44.2025.8.05.0277

Jose Damiao dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0000436-74.2009.8.05.0277

Mara Machado Miranda

Prefeito Municipal de Itaguacu - Bahia -...

Advogado: Ariston Carlos de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2009 14:01

Exibir Processo

Processo nº 8003167-72.2024.8.05.0052

Giselia Braga Costa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Osvaldo Jose Ribeiro Santos Nunes de Aze...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 8028945-23.2025.8.05.0080

Braspress Transportes Urgentes LTDA

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Herik Alves de Azevedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2025 15:33

Exibir Processo