TJBA - 8002858-71.2025.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO FÓRUM ODILON SANTOS - Av.

Presidente Vargas, 148, Bairro Candolândia, CEP: 44200-000 - Santo Amaro/BA E-mail: [email protected]: (075) 3241-2115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002858-71.2025.8.05.0228 AUTOR: AMELIA ROSA DOS SANTOS Representante(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (3) Representante(s):   ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação retro, procedo à inclusão do presente processo em pauta de audiências do CEJUSC e designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 05/11/2025 às 09h10min, ficando as partes INTIMADAS por seus patronos a comparecerem por meio do Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://webapp.lifesize.com/guest/623358, o conciliador designado para atuar, também, pelo CEJUSC é o Dr.

João Paulo dos Santos Mendes, telefone (71) 98117-1416 (apenas whatsapp).

Fica advertido que a presença das partes devem se dar diretamente pelo link do lifesize, não se admitindo o comparecimento por qualquer outro meio eletrônico, por exemplo, chamada de vídeo através do whatsapp.

Ainda, será concedido 10 (dez) minutos de tolerância para regularização do comparecimento das partes (juntada de carta de preposição, comparecimento pessoal no lifesize), a contar da hora designada da audiência de conciliação.

Ressalte-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º do CPC).A referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, §4º do CPC).

Fica(m) o(s) réu(s) advertidos que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 307 do CPC.

Extensão/ID da reunião: 623358  Santo Amaro - Bahia, 11 de setembro de 2025.    LARISSA DE ALBUQUERQUE TORRES Técnica Judiciária (documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

Pres.

Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8002858-71.2025.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: AMELIA ROSA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DIGIO S.A., BANCO MASTER S/A, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade pleiteada, considerando que o requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.  Trata-se de AÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por AMELIA ROSA DOS SANTOS contra DAYCOVAL S.A; BANCO DIGIO S.A; BANCO MASTER S/A; ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEBA, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial.  Alega, em síntese, a parte autora que é funcionário público estadual aposentada , com renda bruta de R$ 2.142,35 .

Afirma que em razão dos descontos decorrentes dos empréstimos realizados, possui cerca de 44% de seus rendimentos comprometidos   Formula pedido de tutela antecipada de urgência para limitar os descontos e parcelas das dívidas em até 30% (trinta) por cento de sua remuneração líquida    É o relatório.

Passo a decidir.    No que tange ao pedido de tutela antecipada, importa analisar os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do  diploma processual cível.   A Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, para fomentar o adimplemento de dívidas ao passo que protege o mínimo existencial do indivíduo. A referida Lei, contudo, não prevê, no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de suspensão das cobranças ao autor pela simples intenção de repactuação dos débitos. Por essa razão, o pedido da tutela antecipada será averiguado conforme os preceitos cristalizados pelo artigo 300 do CPC.  No caso em tela, verifica-se que a soma dos descontos referentes à empréstimos bancários da parte autora atinge o montante de R$ 811,90, que representa cerca de 37% de sua renda bruta.   Vale destacar que tratando-se de aposentadoria do regime próprio de previdência, a rigor, não se aplica a disposição do artigo 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003.

Sucede que, no caso em tela, considerando os valores da aposentadoria recebido, entendo que a disposição da referida lei deve ser aplicada de forma analógica, razão pela qual passo a transcrever o texto legislativo a que se refere:      § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.     No caso dos autos, considerando que os empréstimos "credcesta" possuem a natureza de saque por meio de cartão de crédito, verifico que os limites da lei não foram superados pelos valores apresentados nos contracheques acostados aos autos, razão pela qual não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito alegado.   Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.   Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC).   Intime-se o autor, através de seu advogado.  Proceda-se à designação da audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC.  Citem-se os réus ainda não habilitados para tomarem conhecimento desta ação, convocando-os para integrar a relação processual.  Intimem-se todos os réus, pessoalmente, preferencialmente através de seus domicílios eletrônicos, para cumprirem a presente decisão e comparecerem na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil.  O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado, com a determinação de que, ao comparecer à assentada, deverá apresentar plano de pagamento dos credores, nos termos do art. 104-A, caput e parágrafos, da Lei nº 14181/2021.  O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, e no §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes.  Publique-se Santo Amaro-BA, 4 de setembro de 2025.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito