09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 0000316-66.2012.8.05.0102 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iguai Reu: Joab Pinheiro De Jesus Advogado: Cristovao Pereira Soares Junior (OAB:BA28171) Vitima: Maviane De Jesus Pereira Testemunha: Jeferson Lemos Silva Testemunha: Minusa De Jesus Pereira Testemunha: Jose Carlos Alves De Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000316-66.2012.8.05.0102 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: JOAB PINHEIRO DE JESUS Advogado(s): CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR (OAB:BA28171) SENTENÇA Ação penal em face de JOAB PINHEIRO DE JESUS.

Certificado o falecimento do réu, conforme ID 131224385.

Manifestação do Ministério Público conforme ID 131224385.

Manifestação pela extinção da punibilidade.

Decido.

O parecer do Ministério Público resume o quadro, nestes termos: (...) Trata-se de processo penal instaurado para apurar os fatos previstos no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima MAVIANE DE JESUS PEREIRA PINHEIRO, pelos fatos ocorridos no dia 29 de maio de 2012, na cidade de Iguaí/ BA.

Ocorre que, consoante comprova os autos o Autor do fato, o senhor JOAB PINHEIRO DE JESUS, faleceu no dia 13 de outubro de 2016, conforme fis. 95 dos autos.

Assim sendo, de acordo com artigo 107, inciso | do CP, ocorreu a extinção de punibilidade do agente JOAB PINHEIRO DE JESUS, não sendo necessário o prosseguimento deste processo.

Ex positis, requer o Ministério Público seja declarada extinta a punibilidade do autor do fato, a teor do disposto no art. 107, inciso I|, do Código Penal, com consequentemente arquivamento dos presentes autos. É o quanto basta.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAB PINHEIRO DE JESUS, com base nos artigos 107, I do CPB.

Dê ciência ao Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Iguaí - BA, datado e assinado eletronicamente.

Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito
24/09/2021 05:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 13:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/09/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 23:59

Devolvidos os autos
15/03/2021 11:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/03/2021 09:19

DESAPENSAMENTO
21/08/2020 13:56

CONCLUSÃO
05/08/2020 16:31

RECEBIMENTO
19/05/2020 14:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/05/2020 13:35

DOCUMENTO
27/02/2020 12:33

DOCUMENTO
25/11/2019 12:55

CONCLUSÃO
25/11/2019 12:13

CONCLUSÃO
25/11/2019 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2019 12:39

MANDADO
21/11/2019 12:38

MANDADO
20/11/2019 10:44

MANDADO
18/11/2019 12:42

MANDADO
18/11/2019 12:42

MANDADO
18/11/2019 12:41

MANDADO
18/11/2019 12:40

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
18/11/2019 09:44

MANDADO
14/11/2019 14:36

MANDADO
14/11/2019 14:36

MANDADO
14/11/2019 14:36

MANDADO
14/11/2019 14:35

MANDADO
27/08/2019 11:11

APENSAMENTO
02/02/2016 10:51

REATIVAÇÃO
31/12/2015 04:21

Baixa Definitiva
31/12/2015 04:21

DEFINITIVO
21/11/2014 10:17

MANDADO
21/11/2014 10:17

MANDADO
21/11/2014 10:17

MANDADO
21/11/2014 10:17

MANDADO
23/10/2014 08:51

MANDADO
23/10/2014 08:36

MANDADO
23/10/2014 08:35

MANDADO
23/10/2014 08:30

MANDADO
15/08/2012 10:24

DOCUMENTO
02/08/2012 10:21

DOCUMENTO
31/07/2012 10:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2012 10:18

DOCUMENTO
25/07/2012 11:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/07/2012 11:49

PETIÇÃO
25/07/2012 11:48

PETIÇÃO
25/07/2012 11:47

DOCUMENTO
25/07/2012 11:45

RECEBIMENTO
24/07/2012 11:45

DENÚNCIA
06/07/2012 11:43

CONCLUSÃO
04/07/2012 14:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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