11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001936-84.2021.8.05.0126 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: GENILSON COELHO ANDRADE Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO EM SCR/SISBACEN.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NA COLUNA "PREJUÍZO".

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de registro em banco de dados do SCR/SISBACEN, julgada procedente em primeiro grau, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença foi objeto de apelação pela instituição financeira, sob alegação de inexistência de negativação e ausência de prova do dano moral. II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR, desacompanhada de inscrição na coluna "prejuízo", enseja dano moral indenizável; (ii) saber se é devida a manutenção da indenização arbitrada, diante da inexistência de negativação ou violação concreta ao crédito do autor. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.099.527/MG, orienta que apenas os lançamentos na coluna "prejuízo" do SCR podem gerar efeitos concretos negativos à imagem e crédito do consumidor, aptos a justificar a indenização por dano moral. 4.

No caso concreto, comprovou-se que o autor não teve débitos lançados na referida coluna, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo presumido ou efetivo que enseje reparação. 5.

Não se verificando conduta ilícita apta a configurar falha na prestação do serviço bancário ou violação ao dever de informação com repercussão patrimonial ou moral, não se mostra cabível a condenação imposta na sentença de origem. 6.

Aplicável ao caso o art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022, bem como os arts. 2º da Lei nº 12.414/2011 e 85, § 11 do CPC. IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. 8.

Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. 9.

Determinada a remessa de cópia dos autos à OAB e ao CIJEBA para apuração de eventual conduta irregular do patrono da parte autora. ### Dispositivos relevantes citados * Lei nº 12.414/2011, art. 2º * Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 12 * Código de Processo Civil, art. 85, § 11 ### Jurisprudência relevante citada * STJ, REsp 1.099.527/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/11/2009 * STJ, REsp 527.618/RS, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, 2ª Seção, DJ 24/11/2003 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001936-84.2021.8.05.0126, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada GENILSON COELHO ANDRADE.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
13/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/04/2025 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2025 18:08

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 01/04/2025 23:59.
23/03/2025 10:50

Publicado Intimação em 11/03/2025.
23/03/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
03/12/2024 17:38

Expedição de intimação.
03/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
31/08/2024 05:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:38

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 13:55

Expedição de intimação.
06/08/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 15:59

Conclusos para julgamento
19/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
19/01/2023 03:22

Publicado Intimação em 11/01/2023.
19/01/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
12/01/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 16:27

Expedição de intimação.
09/01/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:35

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:15

Expedição de intimação.
24/10/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 03:39

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 28/07/2021 23:59.
13/07/2021 14:04

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2021 05:25

Publicado Intimação em 06/07/2021.
12/07/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
05/07/2021 09:44

Expedição de intimação.
05/07/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:27

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 09:55

Publicado Intimação em 26/05/2021.
31/05/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
25/05/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 16:54

Expedição de Carta.
20/05/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2021 14:41

Conclusos para decisão
30/04/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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