TJBA - 8001699-11.2025.8.05.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA  Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8001699-11.2025.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA REQUERENTE: MARAILZA GOMES DA SILVA Advogado(s): PAULO EDUARDO SANTOS VIANA registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO SANTOS VIANA (OAB:BA62408) REQUERIDO: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):     DECISÃO   Defiro a gratuidade da justiça.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), determino ao Cartório que designe dia e hora para realização de audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte autora (na pessoa de seu advogado), bem como cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, visando à solução consensual da controvérsia (art. 334 do CPC) Advirta-se à parte demandada de que, não comparecendo à audiência ou não obtido o acordo, a partir do dia seguinte, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do CPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora.

Ainda no que pertine à audiência, advirtam-se às partes que elas deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 334, § 9º, do CPC.

Obtida a solução consensual da controvérsia, venham-me os autos conclusos para homologação.

Caso não haja composição, aguarde-se a apresentação de resposta.

Com sua juntada aos autos, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias.

Com força de mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria da Vitória - BA, datado e assinado digitalmente.   ANDRÉ RAMON MOREIRA LOPES   .PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Fórum Desembargador Joaquim Laranjeira, Rua Capitão José Alfaiate, nº 215, Centro, Santa Maria da Vitória/BA - CEP 47640-000 Fone (77) 3483-1296/1478 - E-mail: [email protected]  PROCESSO N.  8001699-11.2025.8.05.0223     CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NA MODALIDADE VIRTUAL  DE ORDEM, nesta data, designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade virtual na sala virtual de audiências do CEJUSC deste juízo no dia 12 de novembro de 2025, às 14:30min. por vídeo conferência por meio do link https://call.lifesizecloud.com/5187315 extensão 5187315, servindo a presente certidão para dar ciência e/ou intimação das partes. 1- OBSERVAÇÃO:   suporte para:  esclarecimento, dúvidas e solicitação de juntada  e retificação do termo da audiência, favor entrar em contato com os telefones abaixo: (77) 9 9138-6080- Vânia (Coordenadora do CEJUSC) (61) 9 9659-4982 - Marcus Vinícius (Conciliador do CEJUSC / TJBA) 2- OBSERVAÇÃO: Ao termino do cumprimento da audiência, encaminhar os autos ao CEJUSC local.

Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc.

III, da Lei n. 11.419/2006) Janete Souza dos Santos Diretora de Secretaria