14/07/2024 23:07

Publicado Intimação em 10/07/2024.
14/07/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 08:05

Baixa Definitiva
09/07/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:03

Transitado em Julgado em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8002247-65.2023.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Manoel Antonio Alves Advogado: Muanes Leite Machado (OAB:BA54765) Reu: Banco Inbursa De Investimentos S.a.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB:SP227541) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002247-65.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: MANOEL ANTONIO ALVES Advogado(s): MUANES LEITE MACHADO (OAB:BA54765) REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente cumpre destacar que a parte ré foi devidamente intimada (ID 419136826), inobstante, não compareceu à audiência de conciliação (ID 417905235), nem apresentou contestação.

Desta feita, operou-se a revelia com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95, bem como previsto nos Enunciados 11 e 78 do FONAJE.

Aduz a parte autora ter percebido descontos mensais no seu benefício previdenciário vindo a saber se tratar de contrato de empréstimo nº 202303221012143 firmado pela parte ré e com parcelas mensais de R$311,67.

Por não ter realizado o referido empréstimo e nem recebido esta quantia, pugna pela suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores pagos, em dobro, e indenização por dano moral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições.

Dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Da análise dos autos, vê-se que a parte ré não comprova os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não comprovando a suposta contratação, mormente em face da revelia já decretada.

Discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, incide a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que a Requerida não se desincumbiu.

Vislumbrado o pagamento indevido realizado pela parte autora de parcelas descontadas do seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não contratou, cabível a aplicação do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Acerca da aplicação do art. 42 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a restituição dobrada tem cabimento quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que independe do elemento volitivo.

Naquela ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão, para fins de determinar que, quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese deve ser aplicada somente para cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que, no caso, deu-se em 30/03/2021. (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

Como os descontos foram efetuados desde 2021, é suficiente que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva.

No caso, o fato de os descontos terem sido efetuados sem respaldo em instrumento contratual, tem-se como de rigor reconhecer a existência de violação à boa-fé objetiva, o que impõe a restituição na forma dobrada.

No pertinente a fixação dos danos morais, a situação dolorosa de que padece alguém por ter sido ofendido a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento.

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, por força do art.487, I, do CPC, DECLARANDO a inexistência do débito decorrente do contrato objeto da lide e determinando a exclusão dos descontos, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 600,00 reais, por cada descumprimento, limitada ao valor até R$ 20.000,00 (-), conforme art. 497 do CPC).

CONDENO a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização exclusiva pela SELIC, desde o primeiro desconto indevido, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ - AgInt no AREsp: 2074535 RJ e REsp 1.795.982).

Por fim, considerando os descontos, consoante extrato juntado ao processo (ID 411905149) e a devolução em dobro instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, CONDENO a parte ré ao pagamento a título de repetição de indébito no importe de R$4.986,72 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), bem como os valores descontados no curso da demanda, devendo os valores ser atualizados exclusivamente pela SELIC, desde o desembolso/desconto/prejuízo, por se tratar de desdobramento extracontratual, índice que aplico com respaldo na EC n. 113/2021 e jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2074535 RJ e REsp 1.795.982); Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

TATIANE SOFIA GOMES DE LUCENA Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus efeitos legais, na forma prevista no art. 40 da Lei n. 9.099/1995.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
05/07/2024 19:35

Expedição de intimação.
05/07/2024 19:35

Homologada a Transação
14/05/2024 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 15:20

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:17

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/03/2024 00:56

Decorrido prazo de MUANES LEITE MACHADO em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 28/02/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 14:04

Expedição de intimação.
26/02/2024 14:04

Expedição de Carta.
15/02/2024 21:20

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 18:30

Conclusos para julgamento
08/11/2023 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 02:29

Decorrido prazo de MUANES LEITE MACHADO em 26/10/2023 23:59.
01/11/2023 08:42

Juntada de ata da audiência
01/11/2023 08:41

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
29/10/2023 04:58

Publicado Intimação em 09/10/2023.
29/10/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
06/10/2023 08:43

Expedição de citação.
06/10/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/09/2023 08:21

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8085813-40.2020.8.05.0001

Condominio Edificio Barao do Rio Branco

Instituto Genealogico da Bahia

Advogado: Mayana de Oliveira Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0001315-31.2004.8.05.0027

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Edvaldo dos Santos

Advogado: Mauro Magalhaes de Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/12/2004 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0503001-82.2014.8.05.0113

Rildo Wellington Carvalho Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2014 10:34

Exibir Processo

Processo nº 8000218-81.2023.8.05.0126

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Municipio de Itapetinga

Advogado: Liliane Oliveira de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0098142-90.2001.8.05.0001

Anderson Raymundo Barbosa Pereira

Valor Empreendimentos Eireli

Advogado: Jose Manuel Trigo Duran

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2001 15:01

Exibir Processo